A efetividade dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul no 26º ano da Lei n° 10.350/94 : relatório final de pesquisa

Abstract

Este trabalho busca demonstrar a efetividade da Lei n° 10.350/94, conhecida como a Lei das Águas gaúcha. Muito se tem dito sobre os motivos da não implantação dos instrumentos da referida lei na totalidade e o quanto esse fato prejudica não só os seus atores como também a garantia do acesso à água de qualidade e em quantidade para todos. O próprio desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul tem sido atrapalhado pela degradação dos recursos hídricos. Este estudo teve como base a análise de 26 anos da lei, até dezembro de 2020. O recorte territorial foi a região hidrográfica do Guaíba. Os resultados da pesquisa demostram que muito já foi feito pelos atores e que as possíveis alterações na lei devem ter o objetivo de atualização e não de alteração em seus fundamentos. Pretendemos que este trabalho, com seu produto ordenado de evidências documentais, suas conclusões e recomendações, possa contribuir no nivelamento dos entendimentos quanto às adequações necessárias da lei. Boa parte do objetivo proposto já terá sido cumprido caso esse nivelamento facilite os necessários acordos entre as partes abrangidas. O certo é que precisamos do envolvimento de mais pessoas na defesa desse bem natural e essencial à manutenção da vida.

Este trabajo busca demostrar la efectividad de la ley de aguas de Rio Grande do Sul. Mucho se ha hablado de las razones para no implementar los instrumentos de la Ley 10.350 / 94 en su totalidad y cuánto ha perjudicado a sus actores y al objetivo de garantizar agua en calidad y cantidad para todos. El desarrollo del Estado de Rio Grande do Sul se ha visto obstaculizado, al menos por la degradación de los recursos hídricos. La base de análisis fueron los veintiséis años de la Ley, hasta diciembre de 2020, y el enfoque territorial fue la región hidrográfica de Guaíba. Los resultados de la investigación y su análisis muestran que ya se ha hecho mucho por los actores y que los posibles cambios en la Ley deben actualizarse y no cambiar los fundamentos. Pretendemos que la utilización de esta obra, con su producto ordenado de prueba documental, sus conclusiones y recomendaciones, contribuya a nivelar los entendimientos respecto a los necesarios ajustes de la Ley. Ya habremos cumplido buena parte de nuestro objetivo si esta nivelación facilita los acuerdos necesarios entre las partes cubiertas. Lo cierto es que necesitamos la participación de más personas en la defensa de este bien natural y esencial para el mantenimiento de la vida.