Organização e funcionamento da justiça previdenciária : proposta de um novo modelo

Abstract

É bastante grande o número de controvérsias judiciais que versam sobre a previdência social brasileira, notadamente no que concerne ao reconhecimento de direitos previstos na legislação que trata da proteção previdenciária. As substanciais divergências na aplicação dessa legislação, entre o Poder Judiciário e a entidade federal que administra o regime geral da previdência social, têm reflexos importantes no equilíbrio do sistema, de natureza securitária e contributiva. Além disso, tais divergências repercutem na forma de distribuição dos recursos públicos destinados ao custeio de benefícios e serviços. As atividades administrativa e jurisdicional tendem a ser exercidas de modo desvirtuado ou pouco eficiente, circunstâncias que prejudicam o desempenho estatal na implantação de políticas públicas e na realização da justiça distributiva. Uma reformulação do modelo de resposta institucional aos pleitos e conflitos previdenciários, com o fortalecimento do processo administrativo e a sua integração com uma instância judicial especializada, pode contribuir de maneira significativa para o enfrentamento da questão.

There is a large number of judicial disputes concerning the Brazilian social security, especially regarding the recognition of rights of the legislation about social security protection. There are substantial differences between the judiciary and the federal entity administering the general social security system, in the legislation implementation, that causes important effects on the system balance, which is of security and contributory nature. Moreover, such differences affects in the form of distribution of public funds allocated to fund the costs of benefits and services. The administrative and judicial activities tend to be carried out in a distorted way or in low efficiency way, circumstances that harm the state performance in the implementation of public policies and in the realization of distributive justice. An overhaul of the institutional response model to the claims and social security conflicts, with the strengthening of the administrative process and its integration with a specialized judicial body, may contribute significantly to address the issue.

È troppo grande il numero di controversie giudiziale tra le Corti sulla previdenza sociale brasiliana, specialmente sul riconoscimento dei diritti previsti dalla legge di protezione di sicurezza sociale. Ci sono differenze sostanziali tra il Giudiziario e l’amministrazione federale del sistema generale della previdenza sociale, nella aplicazione di questa legge, che fanno riflessi importanti al bilanciamento del sistema, che è di natura giuridica assicurativa e contributiva. Oltre, queste differenze rifletono nel modo di distrubuzione delle risorse pubbliche destinati al patrocinio dei sussidi e servizi. Le attività amministrativa e giurisdizionale tendono ad essere fatte in modo traviato o poco efficiente, cose che pregiudicono la performance statale nel'impianto delle politiche pubblici e nella realizzazione della giustizia distributiva. Una riformulazione del modelo di risposta istituzionale alle pretese e conflitti collegati alla previdenza, con la fortificazione del processo amministrativo ed il suo collegamento con una giustizia specializata, può contribuire in modo sostanziale per affrontarsi la questione.