A legitimidade do produtor nacional frente às medidas antidumping : entre a ação nacional e a abstenção internacional

Abstract

Essa tese defende a despolitização e a decorrente legalização do uso das medidas antidumping. Fundamenta-se pela liberação desse instrumento de defesa comercial das constrições políticas internas e internacionais, fortalecendo os fundamentos jurídicos, na direção voltada para o produtor nacional como destinatário principal da norma de direito do comércio internacional assentada no Acordo Antidumping (ADA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A relação fática e jurídica estabelecida na medida antidumping está estabelecida entre entes privados: o produtor de um país causa dano ao produtor de outro país ao comercializar o bem a preço de dumping. Contudo, nessa relação, o produtor nacional que sofre o dano causado pela concorrência desleal estrangeira não dispõe de um remédio jurídico apto a afastá-lo. O titular do direito de aplicar uma medida antidumping é o Estado, que age em razão do interesse público. Essa tese aponta a arbitrariedade com que o Estado brasileiro, em conduta comum a outros membros da OMC, tem utilizado o interesse público conforme a conveniência política. Essa mesma lógica se faz presente quando uma medida antidumping é aplicada em desconformidade com o ADA. Diante dessa situação, o produtor nacional pode assistir impotente a desconstituição de fluxos comerciais importantes, e que requereram vultosos investimentos para serem estabelecidos, pois também não se disponibiliza um remédio jurídico para cessar a arbitrariedade da medida aplicada. Novamente, o produtor nacional precisa socorrer-se do Estado para que esse apresente a sua demanda ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Nesse nível de análise, a arbitrariedade do Estado por apresentar ou não a demandas ao OSC imiscui-se à pluralidade de temas que dominam a pauta política internacional, tornando-se um fator transacionável no jogo político entre os membros da OMC. A situação corrente, além de prejudicar o produtor nacional, é também deletéria ao próprio Estado, pois pode ver-se arrastado para uma controvérsia internacional a depender da influência doméstica que goza o grupo afetado pela medida antidumping. Por isso, defende-se a legitimidade do produtor nacional frente às medidas antidumping: como uma garantia jurídica contra a concorrência desleal estrangeira e como um sujeito apto por demandar pela correta aplicação do ADA no OSC da OMC.

This thesis defends the depolitization and the resulting legalization of the use of antidumping measures. It argues for the unleash of this trade defense measure of domestic and international political constraints, strengthening the legal grounds towards the domestic producer as the mains subject of international trade law, specifically regarding the Anti-dumping Agreement (ADA) of the World Trade Organization (WTO). The factual and legal relationship established in anti-dumping measure is established between private entities: one producer harms another producer located abroad by selling goods underpriced. However, the producer damaged by foreign unfair competition does not have a remedy to avoid such unfair act. The State holds the right to apply an antidumping measure. It does that by acting on grounds of public interest. This thesis points out the arbitrariness with which Brazil, in the same path with other WTO members, conducts the use of anti-dumping measures. This same logic is present when an antidumping measure is applied in violation of the ADA. The producer can watch helplessly as important trade flows are banned, while in the past it has required huge investments to be established. It also does not have a legal remedy to avoid the arbitrariness of the measure applied. Again, the producer needs to beg protection to the State, because it is not entitled to submit a petition to the Dispute Settlement Body (DSB) of the WTO. At this level of analysis, the State´s arbitrariness to display or not the demands to the DSB meets a plurality of themes that dominate the international political agenda, becoming a tradable factor in the political game between WTO members. The current situation, besides harming the domestic producer, is also harmful to the State itself, as it can be drawn into an international controversy depending on the domestic influence enjoyed by the interest group who is affected by the anti-dumping measure. Therefore, this thesis defends the legitimacy of the national producer on anti-dumping measures as a legal guarantee against unfair foreign competition and also as a subject entitle to demand for the correct application of the ADA at the DSB of the WTO.