Apuração de haveres sociais : diretrizes jurídicas para a elaboração, interpretação e aplicação da cláusula de predeterminação dos haveres no âmbito da sociedade empresária limitada

Abstract

A tese em tela sistematiza as diretrizes vigentes no sistema jurídico brasileiro, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação – ou não – pelo Poder Judiciário da cláusula de apuração dos haveres sociais em virtude da resolução parcial do vínculo societário no âmbito da sociedade empresária limitada. O trabalho tem como escopo o aprimoramento da elaboração e interpretação de tais cláusulas, por meio do atendimento de exigências inerentes a cinco diretrizes: (I) especificidade, a qual visa orientar as questões vinculadas às hipóteses de incidência; (II) realidade, cujo escopo é orientar a apreensão da realidade econômico-patrimonial da sociedade; (III) atualidade, que objetiva orientar a recomposição dos efeitos decorrentes do transcurso do tempo sobre o valor do conjunto de haveres; (IV) igualdade, a qual orienta o estabelecimento de discricionariedades referentes a variações de métodos e/ou critérios que o contrato social pode prever; e (V) proporcionalidade, a qual se dirige ao fracionamento do valor total do conjunto de haveres. Ao atender a orientação de tais diretrizes, os sócios estarão consolidando ainda mais a força vinculativa obrigatória da cláusula de predeterminação dos haveres.

The present thesis systematizes the guidelines in force in the Brazilian legal system under the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice regarding the application – or not – by the Judiciary of the scrutiny clause of corporate assets due in view of the partial resolution of the corporate commitment for limited liability companies. This research aims to refine the elaboration and interpretation of such clauses by meeting the requirements of five guidelines: (I) specificity, which deals with incidence hypotheses issues; (II) reality, whose scope is to encompass the economic-equity reality of the partnership; (III) contemporaneity, which guides the reorganization of the results of time upon the value of certain assets; (IV) equality, which guides the establishment of liberties regarding method variations and/or criteria that the articles of association may foresee; (V) proportionality, which focuses on the fractioning of the total value of the set of assets. In meeting the requirements of such guidelines, the partners will be consolidating even more the binding force of the predetermination assets due.