Os contratos administrativos intergovernamentais como instrumentos de gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo de cooperação no Brasil : uma análise das potencialidades dos consórcios públicos

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a gestão associada de serviços públicos pelos entes federados através dos contratos públicos intergovernamentais, notadamente, os consórcios públicos, à luz do federalismo cooperativo. Isso porque, o federalismo de cooperação é o modelo adotado pelo Brasil ante a existência de competências materiais comuns entre os entes da federação. Assim, tais relações intergovernamentais permitem a associação de esforços para a gestão de serviços públicos, conforme dispõe o próprio texto constitucional, através dos convênios e consórcios públicos, quais sejam instrumentos de natureza jurídica contratual. Com isso, fazendo-se uma análise dos consórcios porque realizados necessariamente pelos entes federados, foi possível verificar as potencialidades através de seus instrumentos de atuação, o contrato de rateio e o contrato de programa, pelo que se depreende que este permite a efetiva gestão associada de serviços públicos.

The present work aims to analyze the associated management of public services by the federated entities through intergovernmental public procurement, public consortia, in the light of cooperative federalism. This is because, the federalism of cooperation is the model adopted by Brazil before the existence of common material competences between the entities of the federation. Thus, such intergovernmental relations allow the association of efforts for the management of public services. as provided in the constitutional text itself, through public agreements and consortia, which are contractual legal instruments. With this, an analysis of the consortiums is carried out because necessarily carried out by the federated entities. it was possible to verify the potentialities through its instruments of action, the apportionment contract and the program contract. so that it can be seen that this allows the effective associated management of public services.