Descentralização de serviços públicos : análise da eficiência da concessão do transporte coletivo no município de Ijuí/RS

Abstract

A atuação da Administração Pública na contemporaneidade enseja a implementação de mudanças na forma de realização da gestão pública. As demandas sociais atuais são superiores à capacidade estatal e, neste sentido, surgem as descentralizações dos serviços públicos como forma de garantir a satisfação das necessidades da sociedade. Considerando esta nova configuração social, é preciso buscar fontes de financiamento dos serviços públicos e, em diversos casos, estes serviços são repassados a terceiros, através de contratos de concessão, por exemplo. Desta forma, este estudo busca analisar a eficiência de um Contrato de Prestação de Serviços de transporte público coletivo no município de Ijuí, Rio Grande do Sul. O primeiro capítulo aborda os modelos históricos de gestão pública, além de mencionar o princípio da eficiência como uma das facetas deste modelo de gestão gerencial. O segundo capítulo concebe aspectos concernentes aos direitos fundamentais e sua personificação através de políticas públicas, destacando-se a política do transporte coletivo para, em seguida, tratar das possibilidades de descentralização dos serviços públicos e da relevância do papel fiscalizador do Estado nos instrumentos contratuais. Por fim, passa-se à identificação e análise da atual concessão de transporte público coletivo no Município de Ijuí, verificando-se os aspectos licitatórios e contratuais, no intuito de identificar lacunas e realizar proposições em busca de uma correta fiscalização do referido instrumento contratual, além de promover o interesse público através da eficiência na prestação destes serviços. Através das fontes consultadas, foi possível evidenciar a ineficiência do poder público, inexistindo a compilação de informações em um único setor, por exemplo, além de denotar o despreparo na fiscalização do contrato em estudo. Para a realização deste estudo, utilizou-se de pesquisa

The performance of the Public Administration in the contemporaneity prompts the implementation of changes in the form of public management. The current social demands are superior to the capacity of the state and, in this sense, the decentralization of public services appears as a way to guarantee the satisfaction of the needs of society. Considering this new social configuration, it is necessary to seek sources of financing for public services and, in several cases, these services are passed on to third parties, through concession contracts, for example. In this way, this study seeks to analyze the efficiency of a collective public transportation service agreement in the city of Ijuí, Rio Grande do Sul. The first chapter deals with the historical models of public management, in addition to mentioning the principle of efficiency as a the facets of this model of managerial management. The second chapter conceives aspects concerning fundamental rights and their embodiment through public policies, highlighting the collective transport policy to then deal with the possibilities of decentralization of public services and the relevance of the State's oversight role in contractual instruments. Finally, the identification and analysis of the current concession of collective public transport in the Municipality of Ijuí is carried out, with the bidding and contractual aspects being verified, in order to identify gaps and make proposals for a correct inspection of said contractual instrument, besides promoting the public interest through the efficiency in the provision of these services. Through the sources consulted, it was possible to show the inefficiency of the public power, not having the compilation of information in a single sector, for example, besides denoting the lack of preparation in the inspection of the contract under study. For the accomplishment of this study, we used bibliographical research, documentary research and case study.