Razoável duração e meios que garantam a celeridade processual : controle da atividade decisória no processo administrativo-tributário federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal a investigação sobre o conteúdo e a normatividade do preceito constitucional que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, em face do problema que envolve a demora em processos administrativo-tributários federais instaurados por iniciativa do contribuinte, que têm por objeto a constituição de direito creditório frente ao Fisco e, por decorrência, a identificação de parâmetros ao controle da atividade administrativa decisória. Com tal objetivo, a pesquisa examina elementos principais que constituem o enunciado constitucional, e a sua relação com a regra do artigo 24, da Lei 11.457/2007, que prevê um prazo máximo para a prolação de decisões a petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, a partir de conceitos pertinentes ao dispositivo constitucional em tela; às demais normas constitucionais aplicáveis; à jurisprudência dos tribunais brasileiros que versam sobre a demora injustificada ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte; a aspectos da classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade; e, à intepretação e aplicação do Direito. O estudo extrai conclusões a respeito da natureza da atividade decisória, frente ao artigo 24, da Lei 11.457/2007 e, a respeito da possibilidade de ser caracterizada a demora administrativa antes do escoamento do prazo máximo por ele previsto e, ainda, examina efeitos decorrentes do descumprimento do prazo do artigo 24, da Lei 11.457/2007, pelos agentes administrativos decisórios, a sua configuração como ato ilícito e a ausência de sanção legal expressa. Por fim, indica a normatividade do direito fundamental aos meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo, como parâmetro ao controle da demora decisória, no âmbito do processo administrativo-tributário federal e as medidas dele decorrentes.

The main objective of this study is to investigate the content and the normativity of the constitutional precept that guarantees to all, in the judicial and administrative spheres, the reasonable duration of the process and the means to guarantee the speed of its procedure, in the face of the problem that involves the delay in federal administrative and tax proceedings instituted at the initiative of the taxpayer, whose purpose is the constitution of credit right before the Treasury and, consequently, the identification of parameters to the control of the administrative decision-making activity. With this objective, the research examines the main elements that constitute the constitutional statement, and its relationship with the rule of article 24, of federal law 11457/2007, which provides for a maximum period for the rendering of decisions to petitions, defenses and administrative appeals of the contributor, from concepts pertinent to the constitutional device on canvas; other applicable constitutional provisions; to the jurisprudence of the Brazilian courts that deal with unwarranted delay in the use of credits by the taxpayer; aspects of the classification of constitutional rules as to efficacy and applicability; and to the interpretation and application of law. The study draws conclusions about the nature of the decision-making activity, against article 24, of federal law 11457/2007 and, regarding the possibility of characterizing the administrative delay before the maximum term foreseen by it expires and also examines the resulting effects failure to comply with the deadline of article 24, of the federal law 11457/2007, by administrative decision-makers, its configuration as an unlawful act and the absence of express legal sanction. Finally, it indicates the normativity of the fundamental right to the means that guarantee the speed of the processing of the judicial and administrative process, as a parameter to the control of the delay of decision, in the scope of the federal administrative and tax process and the measures derived from it.