Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público
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Data
2017Autor
Evento
Congresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)
Outro título
The popular criminal action as a fundamental right to control on the (no) criminal action of the Public Ministry
Assunto
Contido em
Congresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição I. Florianópolis : CONPEDI, 2016.
Origem
Nacional
Coleções
-
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