Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público

dc.contributor.author	Andrade, Mauro Fonseca	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-11-05T03:49:12Z	pt_BR
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10183/201333	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.relation.ispartof	Congresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição I. Florianópolis : CONPEDI, 2016.	pt_BR
dc.rights	Open Access	en
dc.subject	Popular criminal action	en
dc.subject	Rio Grande do Sul. Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Private criminal action subsidiary of the public	en
dc.subject	Direito processual penal	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Constitution	en
dc.subject	Control	en
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Public ministry	en
dc.title	Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público	pt_BR
dc.title.alternative	The popular criminal action as a fundamental right to control on the (no) criminal action of the Public Ministry	en
dc.type	Trabalho completo publicado em evento	pt_BR
dc.contributor.event	Congresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)	pt_BR
dc.identifier.nrb	001060783	pt_BR
dc.type.origin	Nacional	pt_BR

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