Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público

Visualizar/abrir
Data
2017
Autor
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/201333
Evento
Congresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)
Outro título
The popular criminal action as a fundamental right to control on the (no) criminal action of the Public Ministry
Assunto
Contido em
Congresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição I. Florianópolis : CONPEDI, 2016.
Origem
Nacional
Coleções
 
   

Este item está licenciado na Creative Commons License