Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público

View/Open
Date
2017
Author
Type
URI
http://hdl.handle.net/10183/201333
Event
Congresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)
Title alternative
The popular criminal action as a fundamental right to control on the (no) criminal action of the Public Ministry
Subject
In
Congresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição I. Florianópolis : CONPEDI, 2016.
Source
National
Collections
 
   

This item is licensed under a Creative Commons License