ICMS nas operações interestaduais : conflitos decorrentes da partilha entre os estados

Abstract

O ICMS é o maior imposto nacional e tem importância federativa ímpar, pois sua arrecadação é partilhada entre Estados e entre estes e seus Municípios. Embora esse imposto já tenha completado 30 anos, importantes polêmicas relacionadas às operações interestaduais ainda estão na pauta do Poder Judiciário, aguardando definições relevantes para o bom funcionamento desse imposto. O presente estudo tem por objeto proceder à análise de situações relacionadas à partilha da receita do ICMS entre Estados, que se vinculam às normas interestaduais desse imposto e que por isso mesmo implicam a conjugação de regras tributárias com a disciplina de questões de cunho federativo. O trabalho se divide em duas partes. Na primeira parte, faz-se uma introdução sobre as peculiaridades das normas do ICMS comparativamente a um imposto sobre valor adicionado (IVA) tradicional, abordando os principais conceitos e elementos que se relacionam com as normas interestaduais do ICMS. Na segunda parte, efetua-se o exame de algumas questões conflituosas, na doutrina e na jurisprudência, acerca da interpretação de normas que tem como pano de fundo as relações interestaduais, procurando verificar as consequências jurídicas e econômicas de cada opção interpretativa. No exame das transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é investigada a pertinência da dicção de lei complementar quanto a incluir tais operações no campo de incidência do ICMS. No caso das restrições impostas pelos Estados aos créditos fiscais oriundos de operações interestaduais em que houve concessão irregular de benefícios fiscais, é procedida a análise de compatibilidade desse tipo de medida com as previsões constitucionais e legais atinentes à espécie, verificando os principais argumentos favoráveis e contrários da doutrina. Num último caso, se faz o exame das normas relativas a diversas situações submetidas à cobrança da diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS, fazendo-se uma averiguação mais detalhada no caso em que tal cobrança funciona como medida de antecipação do imposto, ou seja, quando é exigido o diferencial de alíquotas em relação a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, para verificar se essa cobrança dispõe de fundamento constitucional.

The ICMS is the largest Brazilian tax and has enormous federative importance, since its revenue is shared between States and its Municipalities. Although this tax is over 30 years old, important controversies about interstate transactions are still on the agenda of the Judiciary, awaiting relevant definitions to the proper functioning of this tax. The purpose of this study is to analyze situations related to interstate ICMS rules, which imply the combination of tax rules with federative issues. This piece is divided into two parts. In the first part, an introduction is made to the peculiarities of ICMS standards compared to a traditional value-added tax (VAT), addressing the main concepts and elements related to interstate ICMS rules. In the second part, we examine conflicting questions, both in doctrine and jurisprudence, regarding the interpretation of norms that have interstate relations as background, seeking to verify the legal and economic consequences of each interpretive option. In the examination of interstate transfers of goods between establishments belonging to the same owner, the pertinence of the complementary legislation is investigated to include such operations in the ICMS tax field. In the case of restrictions imposed by States on tax credits arising from interstate operations in which there was an irregular concession of tax benefits, the analysis of the compatibility of this type of measure with the constitutional and legal provisions related to the species is analysed, discussing the main arguments of doctrine. In the latter case, it is examined the rules regarding various situations subject to the collection of the difference between the internal and interstate ICMS rate, and a more detailed investigation is carried out in the case where such collection serves as a measure of anticipation of the tax, that is , when the differential of rates is required in relation to merchandise destined to commercialization or industrialization, to verify if this collection has a constitutional basis.