Apuração de haveres : entre a liberdade contratual e os limites à aplicação das regras contratuais

Abstract

Direito brasileiro prevê que a apuração de haveres, na hipótese de ruptura parcial do vínculo societário, seja alcançada mediante os critérios fixados pelos sócios e, somente na ausência de acordo, submeta-se às disposições legais. No entanto, há casos em que, quando questionadas judicialmente, as cláusulas contratuais que tratam da apuração de haveres deixam de ser aplicadas porque declaradas contrárias ao ordenamento jurídico. Diante desse cenário, o objetivo desta pesquisa consiste em identificar quais são os limites à aplicabilidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os haveres. Para tanto, em um primeiro plano, traça-se um panorama geral da apuração de haveres, destacando as circunstâncias em que o instituto se fará necessário e a evolução pela qual passou no ordenamento jurídico nacional. Em segundo plano, analisa-se a posição da jurisprudência, destacando, sobretudo, os fundamentos invocados a fim de afastar as convenções particulares de apuração de haveres. Em seguida, identificam-se, na doutrina nacional e estrangeira, os limites à aplicabilidade das disposições particulares que tratam da apuração de haveres, comparando-os aos fundamentos jurisprudenciais. Por fim, apresenta-se uma proposta à análise da aplicabilidade das convenções particulares que tratam sobre a apuração de haveres.

Brazilian law provides that the equity valuation in the hypothesis of partial dissolution of the corporate commitment is reached by the criteria established by the partners and, only in the absence of an agreement, the legal provisions takes places. However, when the partial dissolution is taken to the court, there are cases in which, the contractual clauses about the equity valuation ceased to be applied because they are declared against to the law. In this scenario, the purpose of this research is to identify the limits to the applicability of the contractual clauses that regulate the equity valuation. For this purpose, in a first part, the research presents a general overview of the equity valuation, highlighting the circumstances in which the equity valuation will become necessary and its evolution in the Brazilian law. In a second part, this research analyze the case law stand about the subject, emphasizing, especially the arguments invoked to not apply the particular provisions about the equity valuation fixed by the partners. Thereafter, this essay identifies in the national and foreign doctrine the limits to the applicability of the particular provisions which regulate the equity valuation, comparing them with the case law arguments. Finally, this research presents a proposal to analyze the applicability of the contractual clauses that regulate the equity valuation.