Ordens jurídicas transnacionais anticorrupção : impactos sobre a responsabilização da pessoa jurídica no Brasil

Abstract

O objetivo do presente estudo é verificar se as ordens jurídicas transnacionais voltadas ao combate à corrupção impactam o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização da pessoa jurídica. A presente pesquisa possui importância acadêmica, pois parte de premissas teóricas originais, com foco na relação entre ordens jurídicas transnacionais e o ordenamento jurídico brasileiro. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se da premissa teórica abstrata de que existe uma interferência global na legislação local, procurando dados empíricos que comprovem essa tese. A pesquisa apontou que é possível encontrar essa interferência, notadamente no que concerne à influência da Convenção contra o Suborno Internacional, patrocinada pela OCDE, em relação à adoção da Lei nº 12.846/2013. As demais ordens anticorrupção de que o Brasil faz parte possuem impactos menos diretos. No entanto, essa influência é limitada, pois o país, ao regulamentar a matéria, adotou estratégias de regulação oriundas de sua tradição jurídica, como a responsabilização administrativa. Dentro dessa perspectiva, tem-se que essa ação é positiva, pois o país passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, bem como manteve-se fiel à sua prática jurídica, evitando inovações polêmicas e desnecessárias. Ao final, são expostas algumas contribuições visando à otimização da regulação da matéria no âmbito nacional.

The aim of this study is to analyze if transnational legal orders against corruption impact on the Brazilian legal system, regarding the liability of the legal persons. This research has an original approach based on a theoretical model, focusing on the relationship between transnational legal orders and the Brazilian legal system, a fact that shows its importance. The research relies on the deductive method, starting from the abstract theoretical premise that there is a global influence in the local legislation, looking for empirical data that prove this thesis. The study showed that this interference can be found, notably about the influence of the OECD Convention on Bribery in the adoption of Law 12.846/2013. The other anti-corruption orders of which Brazil is a party have less direct impacts. It is important to highlight that the impact is limited because the country, by regulating the matter, has adopted regulatory strategies in accordance with its legal tradition, such as administrative liability. In this perspective, the impact is positive, since now the country has a legislation about the liability of legal persons for the practice of corruption acts against national and foreign public administration. It is also positive that the country remains faithful to its legal practice, avoiding controversial and unnecessary innovations. At the end, some contributions are presented aiming to optimize the regulation of the matter at the national level.