Uma análise da influência da natureza jurídica processual do instituto da colaboração premiada na persecução penal do crime de participação em organização criminosa

Abstract

A colaboração premiada está presente em diversos ordenamentos jurídicos, sobretudo naqueles que tipificam a conduta de participação em organização criminosa; é considerada uma agente imprescindível no combate a elas, por oportunizar que outros meios de obtenção de provas, meios de prova e provas sejam empregados na investigação criminal, assim como na acusação a imputados pelo colaborador. Nesse sentido, o presente estudo consiste em analisar a influência da introdução da natureza jurídica processual, sobretudo seu procedimento de realização e aplicação, do instituto na persecução penal do crime de participação em organizações criminosas. Para tanto, inicia pela abordagem do problema de tipificação e definição do crime organizado, por meio da apresentação de suas características diferenciadoras em relação à concorrência de pessoas e à associação para a prática de crimes. Ainda, conclui esta etapa com um relato histórico das experiências da criminalidade organizada. No capítulo seguinte, adentra no conteúdo da colaboração premiada a partir da observação dos conceitos e da aplicação e desenvolvimento do instituto na Espanha, na Itália e nos Estados Unidos. Prossegue executando a distinção em relação ao conceito de delação, bem como disserta sobre a introdução do instituto no ordenamento jurídico por meio desta subespécie colaborativa. Finalmente, termina com o enfoque na Lei vigente do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13), perquirindo a sua natureza jurídica processual e dissecando os dispositivos relacionados à prescrição do procedimento sujeitado às partes integrantes do acordo de colaboração premiada.

The plea bargain is present in several legal systems, especially in those that typify the conduct of participation in criminal organization; it is an indispensable agent in the fight against them, because it allows other ways of obtaining evidence to be used in the criminal investigation, as well as in the accusation of other criminals, indicated by the collaborator. Thus, the present study consists of analyzing the influence of the introduction of the procedural legal nature of the institute, especially its implementation and application procedure, in the criminal prosecution of the crime that consists in the participation in criminal organizations. For that, it begins by approaching the problem of typification and definition of organized crime, by presenting its differentiated characteristics in relation to the competition of people and the association for the practice of crimes. This stage is completed with a historical account of the experiences of organized crime. In the following chapter, it enters into the content of the plea bargain, starting from the observation of the concepts, application and development of the institute in Spain, Italy and the United States. It continues to distinguish itself from the concept of delation, as well as discusses the introduction of the institute into the legal system through this collaborative subspecies. Finally, it ends with a focus on the current Law of Organized Crime (Law number 12.850/13), investigating its procedural legal nature and dissecting the provisions related to the prescription of the procedure submitted to the parties to the plea bargain.