Constitucionalidade (ou não) do voto de qualidade em tribunais administrativos como o CARF

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso de Ciências Sociais e Jurídicas consiste em analisar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de retirada do ordenamento jurídico nacional comando legal que inclui o voto de qualidade em deliberações das turmas existentes no Conselho de Administração dos Recursos Fiscais-CARF, estrutura existente dentro do Ministério da Economia, composto paritariamente entre representantes da Fazenda Nacional – Auditores-Fiscais da Receita Federal de larga e comprovada experiência – e representantes escolhidos por associações nacionais que representam os contribuintes. Por meio do estudo da viabilidade e pertinência do pleito do Conselho Federal da OAB, trespassa-se o processo administrativo fiscal brasileiro, comparando-o com legislações de outros países no tocante ao exame de assuntos tributários fora do âmbito jurisdicional. Com a intuito de esmiuçar o problema instaurado pela extravagância de existir um comitê administrativo paritário, em que o presidente de uma turma participa do sufrágio não apenas em situações de empate, mas em votações ordinárias ocorridas, detalha-se a história da criação e do funcionamento ao longo da história no CARF, as regras aplicáveis atualmente e como a jurisprudência está se posicionando neste conflito, mesmo que seja em decisões concernentes a outros tribunais administrativos existentes, como no CADE, por exemplo. Além disso, a fim de responder se é lídima a proposição da OAB, estudam-se os princípios que norteiam a atividade tributária no país, sob o prisma da Constituição Federal de 1988. Para isso, contextualiza-se, também, um a um, os argumentos avocados pela entidade autárquica especial, realçando a adequação dos mesmos e sua aplicação prática em harmonia e coerência com o sistema jurídico positivado brasileiro.

The current Course Conclusion Paper in Social and Legal Sciences consists in analyzing the OAB (Bar Association) request, through the filling of "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (Direct Action of Unconstitutionality) lawsuits, and of removal of legal framework that includes the casting vote in deliberations of the existing panels within the Administrative Tax Appeals Council (hereby also mentioned as CARF), a structure that exists in the Ministry of Finance, composed at equal levels by representatives of the Department of Treasury – Tax Auditors of broad and comproved experience - and representatives selected by national associations that represent the taxpayers. By studying the viability and pertinence of the OAB's Federal Council plea, the Brazilian Administrative Tax Process is shown, by comparing it to other countries legislation regarding the examination of tax matters out of the jurisdictional field. In the hopes of breaking down the problem that has been created by the extravagance of the existence of an equal levels administrative committee, where the president of one panel takes part in the suffrage not only in tied situations, but in ordinary votings, the history of the establishment and functioning throughout CARF's history is detailed, as well as the rules that currently apply and how the jurisprudence is positioning itself in this conflict, even in situations that concern other existing administrative courts, such as CADE (Administrative Council of Economical Defense) for instance. Also, to come to an answer as to if OAB's proposition is authentic, the principles that guide de taxing activity in the country are studied, under the terms of the Federal Constitution of 1988. In order to achieve that, the arguments brought by the special autarkic entity are also contextualized, one by one, highlighting their accuracy and their practical use in harmony and consistency with the Brazilian positive laws system.