A incidência do princípio do favor rei no processo penal brasileiro

Abstract

O princípio do favor rei se caracteriza, principalmente, pela prevalência dos valores da justiça e da liberdade sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao réu. Exatamente por isso, o intento do presente trabalho é o de explorar as origens do princípio do favor rei, bem como sua incidência no processo penal brasileiro. Para tanto, buscar-se-á oferecer uma correta conceituação de tal princípio por meio de uma pesquisa histórica, doutrinária e, em especial, da própria legislação processual penal vigente no país, de modo a desvelar os pormenores da influência que tal princípio exerce no processo penal. Insta, ainda, concatenando e comparando as características do favor rei a outros princípios e disposições albergadas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias do acusado, desvendar se tal princípio possui ou não guarida constitucional.

The legal principle of the favor rei is characterized, mainly, by supreme values - such as freedom and justice – to the detriment of State’s power to punish, ensuring certain rights exclusively to the accused in the criminal procedure. The study intends to seek the sources of the favor rei principle and its incidence in the Brazilian criminal procedure. For this purpose, is intended a proper definition of this principle throughout a historical research, on legal literature and, specially, on the current Brazilian criminal procedure legislation in order to expose the minutiae of its impact. It is also crucial to unveil on the assumption that principle either has or doesn’t have constitutional foundations, connecting and cross-checking the favor rei aspects to other principles and legal provisions granted in the 1988’s Federal Constitution about the rights and guarantees of the accused.