A uniformização da jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho visa à análise abrangente do fenômeno da uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Principiando pela identificação da origem dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, viu-se que uma de suas principais características é o julgamento dos recursos contra as decisões dos magistrados de piso pelas Turmas Recursais. Reconhecida a inevitabilidade da divergência entre elas, vasculhou-se o Código de Processo Civil em busca de ferramentas aptas a dirimi-las. Constatou-se a existência de tal mecanismo apenas no microssistema dos Juizados Especiais: o pedido de uniformização de interpretação de lei. Após a averiguação dos seus elementos procedimentais mais importantes, foi analisada a decisão prolatada pela Turma de Uniformização.

The purpose of this monograph is to analyze the phenomenon of the standardization of precedents of the Chambers (Turmas) of Appeals of the Public Treasury Special Court of the State of Rio Grande do Sul. Beginning by the identification of the origin of the Special Courts of the Public Treasury, it was seen that one of its main features is the judgment of appeals against the decisions of floor magistrates by the Chambers [Turmas] of Appeal. Recognizing the inevitability of the divergence between them, the Code of Civil Procedure was studied, in order to find tools to resolve them. It was verified the existence of such mechanism only in the scope of the microsystem of the Special Courts: the request of interpretation standardization of law. After the study of its most important procedural elements, the decision set by the Precedent Standardization Chamber [Turma de Uniformização] was analyzed.