Os efeitos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) nos princípios protetivo e da melhoria da condição social do trabalhador estudo comparativo de normas coletivas

Abstract

A Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) alterou diversos dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), privilegiando a flexibilização de relações laborais, a autonomia da vontade e a preponderância da negociação coletiva sobre a disposição estatal. A mudança teve impactos também nos princípios juslaborais, levando em consideração a relação de influência mútua entre princípio e lei (PLÁ RODRIGUEZ, 2000, p. 56). Assim, este trabalho visa a explorar como a Reforma Trabalhista afetou os princípios protetivo e da melhoria da condição social do trabalhador (DORNELES, 2017). Para tal, foram analisadas convenções coletivas de quatro categorias que abrangessem a área da região metropolitana de Porto Alegre (comerciários, profissionais de asseio, professores e engenheiros) utilizando-se uma metodologia qualitativa e quantitativa. Foram encontrados resultados que apontam para uma mitigação desses dois princípios, o que ocorre de modo diferenciado conforme a força negocial das categorias.

The Labor Reform (Law 13.467/17) changed several provisions in the Consolidation of Labor Laws (CLT, in Portuguese), favouring the flexibilisation of labor relations, the parties’ will and the preponderance of collective dispositions over state ruling. The legal change also had impacts over labour principles, due to the mutual influence between principle and legal text (PLÁ RODRIGUEZ, 2000). Hence, this paper aims to explore how the Labor Reform affected the principles of “workers protection” and of “workers social condition improvement” (DORNELES, 2017). For this purpose, were analysed four Collective Bargain Agreements of different categories of workers (commerce, professionals, professors and engineers) covering the metropolitan region of Porto Alegre area, through qualitative and quantitative methods of analysis. The research outcomes indicate a mitigation of these two principles, which also variates in strength depending on the category of workers.