A querela nullitatis e as suas hipóteses de cabimento no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia tem como objetivo identificar as principais hipóteses de cabimento da querela nullitatis no direito brasileiro, a partir das situações usualmente apresentadas pela doutrina e pela jurisprudência. Esse instituto romano ressurgiu no processo civil brasileiro a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 97589/SC, quando o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de propositura de ação autônoma para declarar a nulidade de sentença em processo com citação nula aliada à revelia, mesmo após o prazo da rescisória, tendo em vista a hipótese de embargos à execução prevista no art. 741, I, do Código de Processo Civil de 1973. Utilizou-se, para a realização desta pesquisa, o método de revisão bibliográfica, analisando-se as diversas posições doutrinárias a respeito do tema. Em um primeiro momento, foram abordadas as principais características da querela e a sua contraposição com o princípio da segurança jurídica; em um segundo momento, foram examinadas as situações de sentença inexistente (por vícios extrínsecos ou intrínsecos) e de sentença prolatada a despeito de vício na citação, com base no estudo realizado na parte anterior. Concluiu-se que a querela nullitatis é uma ação voltada a declarar a inexistência de revestimento da decisão pela autoridade da coisa julgada e tem cabimento, dentre as situações analisadas e sem a pretensão de esgotamento, nos casos de inexistência de processo, de inexistência de sentença pelo vício intrínseco de ausência de dispositivo, e de sentença prejudicial ao réu revel não citado ou nulamente citado.

This monograph aims to identify the main hypotheses fitting of the querela nullitatis in the brazilian law, based on the usually situations presented by the doctrine. This roman institute resurfaced in brazilian civil procedure since the judgment of the Extraordinary Appeal n. 97589/SC, when Supreme Federal Court acknowledged the possibility of proposition of autonomous action aiming to declare invalidity of the default judgment with invalid service of process, even after expiration of the time to file the action for relief from judgment, in view of the hypothesis of motion to stay execution contained in the article 741, I, of the Civil Procedure Code of 1973. For the accomplishment of this research, the method of literature review was used, through an analysis of the different doctrinal positions about the theme. At first, the main properties of the querela and its oposition with legal security principle were approached; afterwards, the cases of non-existent judicial decision (by extrinsic or intrinsic defects) and the default judgment with invalid service of process were examined, based on the previous study. It was concluded that querela nullitatis is an action aimed to declare the inexistence of the auctoritas rei iudicatae, suited, among the analysed situations and without the pretension of exhaustion, for the cases of non-existent process, of non-existent judicial decision caused by the intrinsic defect of the conclusion of judgment's absence, and of default judgment with invalid service of process prejudicial to the defendant.