A (im)prescindibilidade da aplicação da colaboração premiada unilateral no direito processual penal brasileiro

Abstract

A colaboração premiada, instrumento de persecução penal moderno, tem sido bastante empregada no curso de investigações preliminares e ao longo dos processos penais, utilizando-se como pretexto que o referido instituto é instrumento eficaz no combate e desmantelamento do crime organizado. Apesar de o benefício estar presente no ordenamento jurídico do país desde o Brasil Colônia, foi com o advento da Lei nº 12.850/2013 que o procedimento da colaboração premiada passou a ser detalhado de forma específica, determinando que seja realizado um acordo prévio entre Ministério Público e investigado/réu, com posterior homologação judicial, para que os benefícios legais possam ser usufruídos. Todavia, diante dessa sujeição a um pacto bilateral com o Parquet, corre-se o risco de haver discricionariedades no tocante aos acordos a serem selados pelo acusador. Por essa razão, o presente trabalho pretende averiguar a necessidade de que se estabeleça a possibilidade de o réu que pretende colaborar possa fazê-lo de forma unilateral, mediante solicitação ao juízo, quando da negativa ilegítima por parte do Ministério Público, considerando a colaboração premiada como direito subjetivo do acusado quando preenchidos os requisitos legais. Como conclusão, sustenta-se a imprescindibilidade da aplicação da colaboração premiada unilateral no sistema penal processual brasileiro, visando a implementar um controle jurisdicional maior sobre a atuação da acusação, de modo que se possa garantir a obtenção dos benefícios ao colaborador que efetivamente cumprir os requisitos e pressupostos para a sua obtenção.

The turn state’s evidence, instrument of modern criminal prosecution, has been widely used in the course of preliminary investigations and throughout criminal proceedings, as a pretext that it is an effective instrument in the fight and dismantling of organized crime. Although the benefit was present in the country’s legal framework since colonial Brazil, it was with Law nº 12.850/2013 that the procedure of the turn state-s evidence was precisely detailed, determining the need of a prior agreement between the prosecution and the defendant, with subsequent approval by the judge, so the legal benefits can be enjoyed. However, in the face of this subjection to a bilateral pact with the prosecution, there is a risk of discretion regards the agreements to be sealed by the prosecutor. For this reason, this research intends to investigate the need to establish the possibility that the defendant who intends to collaborate can do so unilaterally, upon request to the judge, when the prosecution refuses to do it illegitimately, considering the turn state’s evidence as a subjective right of the defendant when the legal requirements are fulfilled. As a conclusion, it is suggested that it is indispensable the need to apply the unilateral turn state’s evidence in the Brazilian criminal law system, aiming to implement greater jurisdictional control over the prosecution, so that the benefits can be guaranteed to the defendant who effectively fulfills the requirements and conditions for obtaining them.