Intervenção estatal na economia e o desvio de função do cade no controle de atos de concentração

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo principal de apresentar o caráter intervencionista da atividade estatal do controle de atos de concentração a partir de duas perspectivas distintas. A primeira identifica-se pelo histórico, evidenciado nos últimos anos, do incentivo estatal às concentrações econômicas com vistas a criação de grandes conglomerados, principalmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"). A segunda advém do desvio de valores jurídicos como a livre iniciativa e o não intervencionismo consubstanciado no controle de atos de concentração realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), que acaba por exceder suas funções primárias. Para maior clareza, o presente trabalho encontra-se dividido em três partes: fundamentos históricos, bases jurídicas e a análise de julgamentos de atos de concentração ("ACs") em 2010 à luz da Lei nº 8.884/94. Ao fim, aborda brevemente as alterações do controle de ACs trazidas pela Lei nº 12.529, recentemente sancionada pela Presidência da República. A metodologia utilizada nas duas primeiras partes foi a bibliográfica não sistemática, enquanto na terceira parte foi utilizado o método de estudo de caso indutivo, a partir da análise de julgados do CADE no ano de 2010. Os resultados demonstram que há, de fato, um forte intervencionismo estatal no que se refere às questões trabalhadas. De um lado, o Estado fomentara criação de grandes grupos econômicos – os assim chamados "campeões nacionais". De outro, excede sua função de controlar o potencial abuso de poder econômico ao impor à iniciativa privada a elevada submissão de atos de concentração ao CADE. A esse respeito, a Lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ("SBDC") prevê poucas alterações no que se refere ao aspecto intervencionista do controle de atos de concentração.

This work aims to present the interventionist nature of the state activity in the merger control from two different perspectives. The first is identified by the history of state policy of incentive to large economic groups, primarily through the Brazilian Development Bank ("BNDES"). The second comes from the misuse of legal values such as free enterprise and non-interventionism as reflected in the excessive merger control performed by the Brazilian Council for Economic Defense ("CADE"). For a better clarity, the work is divided in three sections: historical and legal foundations of the merger control, and the analysis of the decisions on merger control in the year of 2010 under the Competition Law No. 8.884/94. At the end, briefly discusses the changes in Merger Control provided by the Statute No. 12.529, recently sanctioned by the Presidency of the Republic. The methodology used in the first two parts was the non-systematic literature review, while in the third part was applied the inductive case study method in the CADE`s decisions in 2010. The results show that there is indeed a strong state intervention regarding the issues addressed by the research. On the one hand, the State stimulates the creation of large economic groups - the so-called "national champions". On the other, exceeds its control function to prevent the potential abuse of economic power, since it imposes to the private enterprise a high level of filling of Mergers. The Statute that restructures the Brazilian Competition Policy System ("BCPS") provides few changes regarding the interventionist aspect of the Brazilian Merger Control.