A utilização de animais não-humanos nas pesquisas de medicamentos no direito alemão e brasileiro

Abstract

A presente dissertação se propõe a verificar se é possível estabelecer critérios para o uso de animais nas pesquisas de medicamentos, considerando as normas constitucionais brasileira e alemã – a primeira afirma que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental no Brasil e proíbe a crueldade contra animais; a segunda anuncia a proteção dos animais como objetivo estatal na Alemanha -, e as perspectivas filosóficas subjacentes, isto é, antropocêntrica e biocêntrica. De modo a investigar o problema, este estudo usa o método dialético de abordagem e os métodos de procedimento histórico e de direito comparado. O primeiro capítulo verifica o tratamento dispensado pelos animais humanos aos não-humanos ao longo da História, bem como as principais correntes éticas aplicáveis ao tema advindas das perspectivas filosóficas antropocêntrica e biocêntrica.O segundo capítulo aborda a questão da posição dos animais não-humanos na Constituição Federal brasileira e na Lei Fundamental alemã, levando em conta os diplomas legais que as precederam, ou seja, a História legal atrás das normas constitucionais atuais, que são os artigos 225, § 1º, VII e 20 a, respectivamente. O resultado dessa análise indica que a perspectiva que deve ser aplicada a tais regras é a biocêntrica. No terceiro e último capítulo, aspectos éticos, científicos e legais concernentes ao uso de animais nas pesquisas de medicamentos são investigados.O raciocínio a partir da Ética indica que o antropocentrismo é a principal objeção à atribuição de consideração moral aos animais não-humanos, tornando muito difícil aos cientistas terem por eles empatia; em razão disso, animais não-humanos tendem a ser considerados como recursos, não como seres sencientes. Fatores científicos apontam que os modelos animais não são efetivamente mais confiáveis do que os métodos alternativos de pesquisa, o que significa que os últimos devem receber mais atenção. A análise da legislação brasileira – especialmente, Leis n. 9.605/98 e 11.794/08 – demonstra que os documentos legais não estabelecem critérios para o uso de animais nas pesquisas, embora alguma regras possam ser obtidas a partir das resoluções expedidas por pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta. Por outro lado, a legislação alemã – a Tierschutzgesetz e seu Regulamento – contêm mais detalhes sobre o tema e afirmam que dois requisitos devem ser preenchidos para usar animais não-humanos em pesquisas: a) o modelo animal deve ser indispensável para a consecução do objetivo científico; b) o experimento deve ser eticamente defensável. Faltam especialistas em Ética nas Comissões de Ética previstas nas leis alemã e brasileira, além de não haver suficientes representantes da proteção animal nas suas composições, o que torna suas atividades bastante problemáticas. Por outro lado, o direito brasileiro pode se beneficiar largamente pela incorporação de algumas regras previstas na legislação germânica: os supracitados requisitos materiais, a inclusão dos cefalópodes, a necessidade de autorização prévia para usar animais em experimentos e a transparência dos dados das pesquisas.

This dissertation aims to verify whether it is possible to stablish criteria for the use of animals in medicine research, considering the Brazilian and German constitutional norms – the first states that the ecologically balanced environment is a fundamental right in Brazil and prohibits cruelty towards animals; the second announces animal protection as a state goal in Germany -, and the basis philosophical perspectives, that is, anthropocentrism and biocentrism. In order to investigate that issue, this study uses the dialectic approach method and the historical and Law comparative procedural methods. The first chapter verifies the treatment which was given by human animals to non-human animals throughout History as well as the main ethical set of ideas which are applied to the topic coming from anthropocentric and biocentric philosophical perspectives. The second chapter approaches the issue concerning the position of non-human animals in the Brazilian Constitution and in the German Basic Law, taking into account the preceding legal acts, that is, the legal History behind the current constitutional norms, which are article 225, § 1º, VII and article 20 a, respectively. The result of that analysis indicates that the perspective that should be applied to those rules is the biocentric one. In the third and last chapter, ethical, scientific and legal aspects concerning the use of animals in drug research are investigated. Ethical reasoning indicates that anthropocentrism is the main objection to the attribution of moral consideration to non-human animals, making it very difficult to scientists to relate to them; therefore, non-human animals tend to be considered as resources, not sentient beings. Scientific factors point that animal models are not really more reliable than alternative research methods, which means that more atention shoud be given to those last. The analysis of Brazilian law – specially Acts n. 9.605/98 and 11.794/08 – shows that no criteria for using animals in research are stablished in legal documents, although some rules can be seen in resolutions issued by government agencies. On the other hand, German Law – the Tierschutzgesetz and its Decree – brings more details about the subject and states that two main requisites should be fulfilled in order to use non-human animals in researches: a) the animal model ought to be indispensable to the achievement of the scientific goal; b) the experiment ought to be ethically defensible. Both German and Brazilian acts lack experts in Ethic in their Ethical Comissions and there are not enough animal protection representatives among their members, which makes their activities quite problematic. On the other hand, Brazilian Law could strongly benefit from integrating some of German rules: the among said material requisites, inclusion of cephalopods, prior authorization needed to use animals in experiments and research data transparency.