Argumentos para a aplicação da cláusula geral da teoria do risco na responsabilidade civil da empresa decorrente do acidente de trabalho
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Data
2013Autor
Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
O presente trabalho versa acerca da aplicação da cláusula geral da teoria do risco, consubstanciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 na responsabilidade civil da empresa decorrente do acidente do trabalho. Nesse âmbito, a questão envolvendo a aplicação da referida teoria suscita diversas polêmicas, mormente devido à disposição contida no inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição Federal, que prevê a responsabilização do empregador quando da existência de culpa lato sensu. ...
O presente trabalho versa acerca da aplicação da cláusula geral da teoria do risco, consubstanciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 na responsabilidade civil da empresa decorrente do acidente do trabalho. Nesse âmbito, a questão envolvendo a aplicação da referida teoria suscita diversas polêmicas, mormente devido à disposição contida no inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição Federal, que prevê a responsabilização do empregador quando da existência de culpa lato sensu. Há dois posicionamentos na doutrina: o primeiro defendendo a inaplicabilidade da teoria objetiva, com fulcro no dispositivo constitucional mencionado, e o segundo, a sua aplicação, propugnando a compatibilização do parágrafo único do art. 927 do novel Código com a Constituição Federal, por meio de uma interpretação sistemática e unitária do conjunto normativo contido em nossa Carta Maior. A partir da análise das argumentações doutrinárias expostas, dos artigos específicos versando sobre a matéria, da evolução da responsabilidade civil objetiva, da análise dos métodos hermenêuticos e do tratamento dado ao tema pela jurisprudência, foi possível concluir que, ao lado da teoria subjetiva, que permanece sendo a regra, a indenização devida pela empresa quando da ocorrência do infortúnio laboral, independe de culpa quando preenchidos os requisitos referidos na cláusula geral da teoria do risco. ...
Abstract
Thiswork dealswith the applicationof the general clauseofthe risk theory,expressedin thesole paragraph of article927 of theCivil Code of 2002on theemployer’scivil liabilityarising fromworkaccidents. In thisframework, the application of thistheoryraises severalcontroversies, especially due to theprovision contained inlineXXVIIIof Article7in the Federal Constitution, which governs theliabilityof the employerupon the existence offault(sensulato). There are twoproceduresin thedoctrine: the firstadv ...
Thiswork dealswith the applicationof the general clauseofthe risk theory,expressedin thesole paragraph of article927 of theCivil Code of 2002on theemployer’scivil liabilityarising fromworkaccidents. In thisframework, the application of thistheoryraises severalcontroversies, especially due to theprovision contained inlineXXVIIIof Article7in the Federal Constitution, which governs theliabilityof the employerupon the existence offault(sensulato). There are twoproceduresin thedoctrine: the firstadvocatesthe inapplicabilityof theobjective theory based on the constitutional provisionmentioned, and the seconddefends its application, advocatingthe compatibilityof thesole paragraph of art. 927 of thenewCodewith the Federal Constitution, through asingle systematic interpretationof the set of rulescontained in ourMajorCharter.Byanalyzing thedoctrinalargumentsexposed, specific articlesconcerning the issue, the evolution ofobjective civil liability, the hermeneutical methodsandthe treatment given tothis themeby the jurisprudence, we conclude that, beside thesubjective theory, which remainsthe rule, the indemnitydueby the companywhenthere is workaccidentis independentof guilt ifthe requirements in thegeneral clauseofrisk theory are provided. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Especialização em Direito do Trabalho.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)
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