O reforço do direito de arrependimento dos consumidores nos contratos a distância e por meios eletrônicos

Abstract

O presente trabalho analisa a formação do contrato eletrônico e a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, partindo das características da internet, das peculiaridades do comércio eletrônico, do exame dos planos de existência, de validade e de eficácia dos contratos, bem como das características da formação do contrato no meio eletrônico, em especial aquele celebrado a distância, e pela internet. Para uma melhor compreensão, aborda o conceito e a classificação de contrato eletrônico, a prova do contrato eletrônico, a criptografia e a assinatura digital. Examina o direito de arrependimento do consumidor, analisando a sua natureza jurídica e a sua regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto n° 7.962/2013. Expõe que, para o reforço do direito de arrependimento do consumidor nos contratos a distância e por meios eletrônicos, há a necessidade de se adaptar o conceito de estabelecimento empresarial. Para isso aborda a teoria do estabelecimento empresarial, discorrendo sobre os contratos celebrados fora do estabelecimento empresarial, em domicílio e a distância e sobre o estabelecimento empresarial virtual relacionado ao exercício do direito de arrependimento do consumidor. Da mesma forma, estuda a atualização do microssistema do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao comércio eletrônico, especificamente com relação ao direito de arrependimento do consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade acentuada pelos meios eletrônicos e pela internet. Conclui que a criação e o desenvolvimento da internet e a disseminação de sua utilização pelas pessoas é um movimento social que necessita de amparo jurídico e legal no Brasil, a fim de garantir uma maior segurança nas relações estabelecidas virtualmente e a distância. Apesar de o direito positivo brasileiro regular a maior parte das transações realizadas na internet, a tese demonstra a necessidade de se criar uma legislação específica, baseada na experiência estrangeira, principalmente a legislação europeia, para que se mantenha a ordem e se garanta a segurança das relações jurídicas, buscando um aprofundamento da proteção do consumidor na sociedade de consumo massificada. Sugere alteração do atual artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com base no Projeto de Lei do Senado n° 281/2012, no Decreto n° 7.962/2013 e na Diretiva Europeia 2011/83/UE, propondo uma nova redação ao dispositivo, e a inclusão do artigo 49-A ao Código de Defesa do Consumidor, para regular algumas exceções ao direito de arrependimento do consumidor que contrata a distância e por meios eletrônicos. As proposições realizadas sugerem o reforço do direito de arrependimento do consumidor, para adequar o ordenamento jurídico brasileiro às transformações sofridas pela sociedade da informação. Por último, propõe a priorização da educação para consumo dos usuários dos meios de contratação a distância e eletrônicos, inclusive a internet.

This paper analyzes the configuration of the e-contract, and the consumer’s protection in the Brazilian legal system, starting as of the characteristics of the Internet, the peculiarities of the e-commerce, the examination of plans of existence, of the validity and efficacy of contracts, as well as of the features of the contract’s formation in the electronic means, mainly those entered remotely, and by the Internet. For a better understanding, it approaches the concept and categorization of e-contract, the proof of the e-contract, the digital cryptography and signature. It examines the consumer’s right to cancellation, analyzing its regulation by the Consumer’s Defense Code, and Decree nº 7.962/2013. It states that, so as to reinforce the consumer’s right to cancellation in contracts remote and by electronic means, it is necessary to adapt to the concept of business establishment. For such, it approaches the business establishment theory, going over the contracts entered outside the business establishment, in a domicile, and remotely, and the virtual business establishment related to the exercise of the consumer’s cancellation right. Likewise, it studies the updating of the Consumer’s Defense Code microsystem in connection with the ecommerce, mainly in relation to the consumer’s right to cancellation, in view of their vulnerability, accentuated by the electronic means and by the Internet. It concludes that the creation and development of the Internet, and its disseminated utilization by the people is a social movement that needs a juridical and legal support in Brazil, so as to assure a higher security in those virtually and remotely established relations. Although the Brazilian legal system regulates most of the transactions carried out via Internet, the thesis demonstrates the necessity of creating a specific legislation, based on the foreign experience, mainly the European experience, so as to keep the order and assure the security of the legal relations, aiming at a stronger consumer’s protection in the massified consumption society. It suggests the amendment of present article 49 of the Consumer’s Defense Code, based on Senate’s bill nº 281/2012, and Decree nº 7.962/2013, and European’s Direction 2011/83/EU, proposing a new text to the disposition, plus the inclusion of article 49-A of the Consumer’s Defense Code, so as to regulate some exceptions to the consumer’s right to cancellation, when contracting remotely and by electronic means. The propositions made suggest reinforcing the consumer’s right to cancellation, so as to adequate the Brazilian legal system to the transformations undergone by the information society. Finally, it proposes the prioritization of an education for consumption, of users of the means of contracting remotely and by electronic means, including the Internet.

Le présent travail analyse la formation du contrat électronique et la protection du consommateur dans l’ordonnancement juridique brésilien à partir des caractéristiques d’internet et du commerce électronique, de l’examen des conditions d’existence, de validité et d’efficacité des contrats, ainsi que des singularités de la formation du contrat dans le milieu électronique, en particulier celui établi à distance et via internet. Pour mieux comprendre, il est procédé à une approche du concept, de la classification et de la preuve du contrat électronique, mais aussi de la cryptographie et de la signature numérique; à cela s’ajoute l’examen du droit de rétractation du consommateur, de sa nature juridique et de sa réglementation par le Code brésilien de Défense du Consommateur et par le Décret n° 7.962/2013. Ainsi, il apparaît nécessaire d’adapter le concept de fonds de commerce pour renforcer le droit de rétractation du consommateur dans les contrats conclus à distance et via des moyens électroniques. L’étude se centre sur la théorie du fonds de commerce, sur les contrats signés en dehors du fonds de commerce, à domicile et à distance, ainsi que sur le fonds de commerce virtuel lié à l’exercice du droit de rétractation du consommateur. D’autre part, l’accent est mis sur l’actualisation du microsystème du Code de Défense du Consommateur en ce qui concerne le e-commerce et, plus spécifiquement, le droit de rétractation du consommateur en tenant compte de sa vulnérabilité accentuée par les moyens électroniques et internet. Il en ressort que la création et le développement d’internet et son utilisation à grande échelle est un mouvement social qui a besoin d’un support juridique et légal au Brésil pour garantir des relations virtuelles plus sûres. Même si le droit positif brésilien régule la plupart des transactions effectuées sur internet, le travail démontre la nécessité de création d’une législation spécifique basée sur l’expérience étrangère et plus particulièrement européenne, pour maintenir l’ordre, garantir la sécurité des relations juridiques et renforcer la protection du consommateur dans la société de consommation massive. Dans ce sens, cette recherche suggère de modifier l’article 49 du Code de Défense du Consommateur actuel sur la base du Projet de Loi du Sénat n° 281/2012, du Décret n° 7.962/2013 et de la Directive Européenne 2011/83/UE, avec une nouvelle rédaction du dispositif et l’inclusion de l’article 49-A au Code de Défense du Consommateur afin de réguler certaines exceptions au droit de rétractation du consommateur dans le cas du contrat électronique et à distance. La proposition est de renforcer le droit de rétractation du consommateur pour adapter l’ordonnancement juridique brésilien aux transformations occasionnées par la société de l’information. Enfin, il faut donner la priorité à l’éducation des consommateurs ayant recours aux contrats électroniques à distance, y compris via internet.