A cooperação internacional na defesa da concorrência para a análise de condutas

Abstract

Esta dissertação estuda o tema da cooperação internacional em matéria de defesa da concorrência, com foco na análise de condutas. Nosso objetivo é dissecar as alternativas que dispõem, em tempos pós-modernos, as autoridades antitruste brasileiras para a realização de medidas no exterior; assim como propor novos caminhos diante de eventuais deficiências encontradas. No Capítulo 1, o exercício da jurisdição extraterritorial; a potestade do art. 2º da Lei nº 8.884, de 1994 (e da nova Lei nº 12.529, de 2011) e a execução de medidas de impulso processual em território nacional e inclusive estrangeiro são examinadas. No Capítulo 2, a Cooperação Jurídica Internacional, em particular, a conceituação da cooperação formal e jurídica e o chamado princípio lex diligentiae, bem como a aplicabilidade do mecanismo da carta rogatória não-penal e do auxílio direto em matéria penal aos processos de análise de condutas são os temas enfrentados. No Capítulo 3, a cooperação internacional em matéria administrativa é investigada, mais propriamente mediante o estudo de caso da cooperação direta entre autoridades tributárias e a cooperação direta entre autoridades reguladoras de valores mobiliários e mercados futuro. No Capítulo 4, a cooperação internacional direta entre autoridades de defesa da concorrência, particularmente, mediante acordos de cooperação em matéria antitruste, e acordos de assistência mútua em matéria antitruste são investigados, de forma a possibilitar-nos a proposta de melhoria na assistência administrativa na defesa da concorrência. Concluímos que as autoridades antitruste brasileira necessitam desenvolver e consolidar um mecanismo de cooperação específico, que não só atente às suas necessidades, sendo célere, previsível e eficaz, mas também contemple o imperativo de proteção à pessoa humana.

This dissertation studies the topic of international cooperation in antitrust matters, with special regards to anticompetitive conducts. Our aim is dissecting alternatives available in postmodern times to the Brazilian antitrust authorities for executing measures abroad, as well as proposing new paths in order to overcome possible hurdles. In Chapter 1, the exercise of extraterritorial jurisdiction, the powers pursuant to the Art. 2 of Act No. 8.884/1994 (and pursuant to the new Act No. 12.529/2011), and the service of summons and the service of process in the domestic territory and even abroad are examined. In Chapter 2, the International Legal Cooperation topic, particularly the concept of formal and legal cooperation and the so called lex diligentiae principle, in addition to the use of letters rogatory in non-criminal matters, and mutual legal assistance in criminal matters requests regarding anticompetitive conducts analysis, are all issues to be faced. In Chapter 3, International Cooperation in administrative matters is investigated, more specifically through the case study of mutual assistance directly established between tax authorities and mutual assistance directly established between regulators of securities and futures markets. In Chapter 4, mutual assistance directly established between antitrust authorities, particularly through antitrust cooperation agreements, and antitrust mutual assistance agreements are investigated, as a means to allow us to present proposals for improving mutual assistance in competition matters. We conclude that the Brazilian antitrust authorities tailor and urge to consolidate a specific mechanism for cooperation, which not only meets their needs, being expeditious, predictable and efficient, but also fulfills the imperative of protecting the human person.