O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversas formas de atuação estatal para proteger o patrimônio cultural. Uma delas é o tombamento, que é ato administrativo que reconhece valor cultural de bens que, assim, passam a ser preservados, através do registro em um dos livros do Tombo. Embora seja uma forma de limitar a propriedade privada, não há uniformidade na doutrina e jurisprudência acerca da natureza jurídica e efeitos desse ato lícito, principalmente porque este é comparado à desapropriação. Por outro lado, em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros é estudada a responsabilidade do Estado por atos lícitos, o que pode auxiliar na compreensão do fenômeno no Brasil. No presente trabalho foram eleitas teorias da Alemanha (Teoria do Sacrifício Especial), França (Teoria da Igualdade Perante os Encargos Públicos) e Itália (Teoria do Sacrifício de Direitos), em especial em razão da similitude entre esses ordenamentos estrangeiros e o brasileiro. Nas teorias acima expostas é empregado o princípio da igualdade, razão pela qual o objetivo do presente trabalho é estudo da influência desse princípio na responsabilização do Estado quando há tombamento de bens privados, no contexto brasileiro. Esse objetivo é alcançado com a leitura conjunta do artigo 37, §6º, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que preveem, respectivamente, a responsabilidade do Estado e o princípio da igualdade, encarado neste trabalho, em particular, no seu aspecto material.

The Federal Constitution of 1988 has established different forms of state actions to protect the cultural heritage. One of them is the tombamento, which is an administrative act that recognizes the cultural value of assets that, therefore, become preservated through the register in one of the books of Tombo. Even though it is a way of limiting particular property, there is no consistancy in doctrine and jurisprudence on the legal nature and effects of this act, mainly because it is compared to expropriation. In contrast, some foreign legal systems study the state strict liability on lawful acts, which can aid the understanding of this phenomenon in Brazil. In this work, theories from Germany (Theory of Special Sacrifice), France (Theory of Equality Under Public Duties) and Italy (Theory of Sacrifice of Rights) were chosen specially because of the similitude between these legal systems and the Brazilian one. The principle of equality is used in these earlier cited theories, and, therefore, the object of this work is to study the influence of this principle on the state strict liability when there is a tombamento of private assets, in the context of the Brazilian legal system. It is possible to reach this goal reading the article 37, §6º in conjunction with the article 5º, caput, of the Constitution. These articles establish, respectively, the state liability and the principle of equality. Particularly in this work, this principle is focused on its material aspect.