Avaliação ex ante da política setorial de mobilidade urbana brasileira e de planos de mobilidade urbana

Abstract

Os problemas de circulação e transporte, intensificados nas últimas décadas, implicaram em uma nova abordagem na maneira de pensar os deslocamentos urbanos como parte das agendas ambientais. Esta busca pela sustentabilidade da mobilidade partiu dos países desenvolvidos, onde o transporte está resolvido (e consolidado através de uma diversidade de modais), transformando-se em um conjunto de soluções hegemônicas adotadas internacionalmente. No Brasil, o governo federal determinou, através da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU, Lei 12.587/2012) a incorporação dos princípios da mobilidade sustentável aos Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). No entanto, se trata de um contexto de desigualdade, onde diariamente, 40% da população se desloca a pé ou de bicicleta, e o ônibus é o principal (ou o único) meio de transporte. A metodologia utilizada nesta pesquisa, avaliação ex ante, parte da identificação das causas dos problemas para o exame da efetividade e da coerência das políticas públicas. O presente estudo propõe uma reflexão crítica sobre a PNMU e os PMUs analisados frente aos problemas estruturais promotores da mobilidade, oriundos da produção do espaço urbano e regidos pelo neoliberalismo, pelo neoconstitucionalismo e pela pós-modernidade. A pesquisa identificou insuficiências na formulação da lei que levam a (i) flexibilizar a regulamentação dos transportes coletivos; (ii) negligenciar os efeitos ambientais e financeiros; (iii) a renunciar à visão de longo prazo, característica do planejamento. A pesquisa concluiu que a política de mobilidade induz à formulação de planos de mobilidade genéricos que apenas atendem àqueles locais onde o transporte e a acessibilidade já estão garantidos para todos.

The problems of circulation and transportation, intensified in the last decades, imply in a new approach on the urban mobility as part of the environmental agendas. This search for the sustainability of mobility originated in developed countries - where transport is consolidated through a diversity of modes - becoming a set of hegemonic solutions that are adopted internationally. In Brazil, the federal government has determined, through the National Urban Mobility Policy (PNMU, Law 12,587 / 2012) that the Urban Mobility Plans (PMUs) include the principles of sustainable mobility. However, this is a context of inequality, in which daily almost 40% of the population walk or cycle, and bus is the only mode of public transportation in most cities. The methodology, using the ex ante evaluation, identify the causes of the problems for the exam of the effectiveness and the coherence of public policy. The present study was a critical analysis of PNMU and PMUs focused in the structural problems that promote mobility and that are derived from the production of urban space which is governed by neoliberalism, neo-constitutionalism and postmodernity. The research identified shortcomings in the law which contributes to: (i) flexibilization of public transport regulation; (ii) neglect of the environmental and financial effects; (iii) abdication to the long-term vision, a planning characteristic. The research concluded that the PNMU is a mobility policy that drives generic mobility plans that only attend the places where transport and accessibility are guaranteed for all.