Fundamentos e contornos dogmáticos do controle judicial do exercício do direito de voto no processo de recuperação judicial

Abstract

Este estudo tem como objeto os limites ao exercício do direito de voto pelo credor no sistema da recuperação judicial de empresas, com o objetivo de se delinear um modelo de controle judicial sobre o exercício do voto pelos credores. O processo recuperacional possui em seu cerne o objetivo de viabilização de um procedimento de negociação estruturada (structured bargaining), no qual o direito de voto possui importante papel como instrumento de participação e barganha dos credores. No entanto, ante a ausência de disciplina legal do voto e a rigidez das regras de aprovação dos planos, uma questão que surge consiste em definir até que ponto a autonomia dos credores pode decidir o rumo do processo e quais os limites ao exercício desta autonomia. Em face da insuficiência de modelos normativos abstratos e fechados para se responder às dificuldades empíricas do direito da empresa em crise, o estudo parte da análise de “grupos de casos” capazes de revelar os problemas fáticos que têm suscitado a intervenção judicial no exercício do voto e nas deliberações assembleares, bem como os fundamentos dessa intervenção. A transposição destes fundamentos ao âmbito teórico-dogmático evidencia, de um lado, a aplicabilidade da cláusula geral de abuso do direito ao exercício do voto na construção e, de outro, elementos ligados à operabilidade do instituto recuperacional. Sob a perspectiva do abuso do direito de voto, verifica-se um controle de licitude do voto, dado principalmente pela função de tutela dos interesses do próprio credor votante em sua condição de credor, revelando-se disfuncional e, portanto, ilícito, o voto decorrente do exercício de um interesse externo, como o objetivo de eliminar um concorrente do mercado ou de obter alguma vantagem indevida. Já sob o prisma da operabilidade da recuperação judicial, o exame in concreto mostra um conjunto de casos que não se relacionam a um controle de licitude propriamente dito, mas a regras de aprovação dos planos e à necessidade de um mecanismo de cram down para a operabilidade do instituto. Diante da diferença de espectro, fazem-se necessários critérios adequados ao objetivo de cada controle, cabendo à doutrina delimitar critérios de licitude sem atribuir ao credor deveres que não lhe são próprios e, ao mesmo tempo, construir critérios de cram down e de classeamento de credores que possam contribuir com a viabilização de um ambiente negocial propício e a prevenção dos problemas fáticos que têm embasado as intervenções judiciais examinadas.

This study deals with the limits of the right to vote by the creditor in the judicial reorganization of companies and a model of judicial control over the vote exercised. At the core of the reorganization process lies the viability of a structured bargaining procedure, in which the right to vote has an important role as an instrument for participation and bargaining by the creditors. However, given the absence of legal voting regulations and the rigidity of the rules for the approval of plans, a question that arises is to determine to what extent the autonomy of creditors can decide the course of the process, as well as the limits of this autonomy. Thus, this work seeks to examine the grounds and the contours of the judicial control over the creditors’ votes. In view of the insufficiency of abstract and closed normative models to respond to the empirical difficulties of the Bankruptcy Law, this study is based on the analysis of ten "groups of cases" capable of revealing the factual problems that have provoked judicial intervention as well as the grounds of such intervention. The transposition of these grounds to the theoretical-dogmatic scope shows that the vote is regulated in the general clause for the abuse of rights. From a functional perspective, the limits of the legality to vote are given by the purpose of guarding the interests of the voting creditor itself as a creditor. Conversely, voting dysfunctions arise from the exercise of an external interest, such as the objective of eliminating a competitor from the market or obtaining some undue advantage. The investigation can only be carried out in the concrete case, in which this study seeks to take the first steps towards the construction of criteria that can guide this task. The in-depth examination also shows a set of cases that do not relate to lawfulness control, but to the functionality of the rules for the approval of plans and a cram down mechanism, based on a criterion of operability of the institute. Despite the difference in the spectrum, it is incumbent on the doctrine to construct adequate criteria for cram down and creditors' classification that can contribute to the creation of a propitious business environment and the prevention of factual problems that underpin the judicial interventions examined.