Apreciação judicial do ato político no direito brasileiro da viabilidade de controle da intervenção federal nos Estados membros

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a doutrina dos atos políticos, como categoria de ações do Poder Público que, por sua natureza, não se submetem, em princípio, à apreciação judicial, e a aplicação dessa teoria no instituto da intervenção federal nos Estados membros. Assim, primeiramente, são analisadas as origens da conceituação dos atos políticos, notadamente o estudo da matéria desenvolvido no âmbito da jurisprudência do Conselho de Estado francês e da Suprema Corte norte-americana, e a recepção e aplicação dessa teoria no Direito brasileiro, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, é explorado o instituto da intervenção da União nos Estados membros, ato excepcional voltado à preservação da unidade e da estabilidade do Estado federal, classificado pela doutrina e pela jurisprudência como ato político, embora possua pressupostos constitucionalmente predefinidos. Por fim, é analisado qual o papel exercido pela doutrina das questões políticas na intervenção federal, o que será respondido partindo-se da hipótese de que a teorização dos atos políticos é utilizada como critério limitador da apreciação judicial da medida interventiva, especialmente quanto ao seu cabimento. O método empregado é o hipotético-dedutivo, utilizando-se como técnica de pesquisa a documentação indireta em fontes primárias, bem como fontes secundárias bibliográficas.

This Course Conclusion Paper examines the doctrine of the political questions, as a category of Public Administration acts which, by their feature, are not in theory submitted to judicial review, and the application of this doctrine in federal intervention in member states. Firstly, the origins of the conceptualization of political questions are analyzed, especially the study of the matter developed within the framework of the jurisprudence of the French Council of State and the US Supreme Court, and the reception and application of this theory in brazilian law, from decisions of the Federal Supreme Court. Secondly, federal intervention in member states is explored, an exceptional act aimed at preserving the unity and stability of the federal state, classified by doctrine and jurisprudence as a political question, although it has constitutionally predefined assumptions. Finally, it is analyzed the role played by the doctrine of political questions in federal intervention, which will be answered starting from the hypothesis that the theorizing of political questions is used as a limiting criterion of the judicial review of federal intervention, especially regarding its fit. The method used is the hypothetical-deductive method, using indirect documentation in primary sources as well as secondary bibliographic sources.