O controle judicial do ato de nomeação de ministro de estado à luz do conceito de ato político

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de controle judicial do ato de nomeação de Ministros de Estado à luz do conceito de ato político. Para tanto, propõe-se a reconstruir a história do conceito, abordando o desenvolvimento da Political Questions Doctrine pela Suprema Corte americana, da teoria dos Actes de Gouvernement, pelo Conselho de Estado francês, e a assimilação da ideia pelo direito brasileiro. A partir deste conceito, conjugado com leitura do princípio da separação de poderes a partir das funções do Estado e do princípio da soberania popular, propõe exame das decisões judiciais recentes em que o Supremo Tribunal Federal interveio na nomeação de Ministros de Estado.

In the light of the concept of political act, this paper analyses the possibility of judicial control of declaring Ministers of State nominees. We aim to examine the history of that concept, considering that Brazilian law owes its understanding of such an act both to the development of political questions doctrine of the Supreme Court of the United States of America and to the theory on which the so-called “actes de gouvernement” in France is based. Having approached not only the concept of political act but also intending to correlate it with two major principles for our study – i.e., of separation of powers and their functions in the State and of the popular sovereignty –, we propose analyzing recent judicial decisions known for Supremo Tribunal Federal intervention in the nomination of Ministers of State.