O crime de desacato em confronto com as garantias da legalidade e da liberdade de expressão

Abstract

A pesquisa tem a finalidade de analisar o crime de desacato de maneira crítica e verificar a sua conformidade ao objetivo de proteção a bens jurídicos e aos princípios da legalidade penal e da liberdade de expressão. Do ponto de vista histórico, o desacato tem origem em um discurso hierarquizante que se replica e se atualiza, possibilitando a sua manutenção mesmo após a Constituição Federal. A doutrina tradicional dos manuais evita a análise crítica do crime, limitando-se à repetição das mesmas discussões dogmáticas. O bem jurídico atribuído ao crime pela maioria da doutrina (regular funcionamento das atividades públicas) não se justifica tecnicamente, pois não se verifica o nexo causal entre a conduta individual e a vulneração ao bem jurídico coletivo. A vagueza e a indeterminação do tipo exigem a verificação de sua conformidade com o princípio da legalidade. A natureza material do subprincípio da determinação exige que o tipo penal utilize verbos de significado apreensível pelo leitor e que materializem comportamentos reais determinados. Além disso, se exige a definição da forma mais exaustiva e precisa possível, por meio de normas reguladoras, e não constitutivas, ou seja, que façam referência a fatos, e não a pessoas. O tipo penal do desacato viola as exigências de taxatividade, pois usa verbo de sentido ambíguo, complementado por juízo de valor, não totalmente apartável dos crimes contra a honra e diferenciado por uma referência a pessoas e não a fatos. Portanto, o significado do tipo é preenchido por juízo discricionário, padecendo de inconstitucionalidade. A criminalização do desacato se assenta sob o mito da superioridade ética do Estado, o que implica a impossibilidade de serem dirigidas críticas ou ofensas ao seu representante. Tal vedação, antes de assegurar a regularidade das atividades administrativas, acaba por prejudicar o seu desenvolvimento, tendo em vista o caráter preferencial da liberdade de expressão e instrumental à preservação da democracia. O sistema interamericano de direitos humanos entende pela incompatibilidade das leis de desacato com o exercício da liberdade de expressão, o que leva à conclusão da necessidade de sua exclusão tanto do ponto de vista da constitucionalidade quanto da convencionalidade.

The purpose of the research is to analyze the crime of contempt in a critical manner and verify its compliance with the objective of protection of legal interests and the principles of legality and freedom of expression. From the historical view, contempt has its origin in a hierarchical discourse that is replicated and updated, thus making it possible to maintain itself even after the Federal Constitution. The traditional doctrine (from the manuals) avoids the critical analysis of the crime, limiting itself to exhaustively repeating the identical dogmatic discussions. The legal interest supposedly protected by thy crime, according to most of the literature (regular operation of public activities) is not technically justified, since there is no causal link between individual conduct and violation of the collective legal good. The vagueness of the contempt clause requires verification of its conformity with the principle of legality. The material nature of the sub-principle of determination requires that the criminal precept uses verbs of apprehensible meaning, in a way that it contains only references to actual and determined behaviors. Moreover, the precept must have the most exhaustive possible definition, by means of regulative and non-constitutive rules, that is, rules that refer to facts and not to people. The criminal type of contempt violates the requirements of determination, because it uses a verb with an ambiguous meaning, complemented by a value judgment; besides, it’s not totally separable from the crimes against honor and is essentially differentiated by a reference to persons, not facts. Therefore, the meaning of the type is only complete after a discretionary judgment, what suggests unconstitutionality. The criminal contempt is based on the myth of the ethical superiority of the State, which implies the impossibility of being directed criticisms or offenses to its representatives. Such a fence, before ensuring the regularity of administrative activities, ultimately undermines its development, given the preferential character of freedom of expression and instrumental to the preservation of democracy. The inter-american human rights system refers to the incompatibility of contempt laws with the exercise of freedom of expression, which leads to the conclusion that it is necessary to exclude them for unconstitutionality and for unconventionality.