Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar

Abstract

O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A partir das noções de sistema jurídico e de norma jurídica, em particular de norma jurídica tributária, e das concepções de obrigação tributária principal e de obrigação tributária acessória, a análise avança tendo em conta a perspectiva das relações que decorrem do exercício do poder regulamentar nas suas implicações com a tributação, visualizada no seu aspecto de exercício do poder de tributar, o qual é traduzido na competência constitucional tributária. Em razão de que, tanto a tributação quanto o poder regulamentar, podem representar interferências na esfera de direitos individuais, especialmente no que respeita aos direitos de liberdade e patrimoniais, faz-se impositivo o exame das relações do poder regulamentar em conexão com o poder de tributar e com os direitos fundamentais, temática que exige a análise do tema da separação dos Poderes e da competência para o exercício do poder de legislar, entendido como possibilidade de inovação primária e originária da ordem jurídica no sentido de criar, modificar e extinguir direitos e deveres. Nesse contexto, são analisadas as disposições normativas, especialmente as de nível constitucional, que dão contorno ao poder de legislar e ao poder regulamentar tributário, examinando-se a questão da vinculação e da discricionariedade. Por fim, conectando-se essa análise com o estudo da norma jurídica e com o exame da obrigação tributária, especialmente da obrigação tributária acessória, busca-se descobrir e formular a norma jurídica do poder regulamentar tributário, com a finalidade de delinear os limites do poder regulamentar tributário no Brasil.

Il presente studio ha come scopo l’esame del potere regolamentare tributario e i suoi limiti. In questo senso, l’obiettivo è la possibilità della scoperta e la formulazione di una norma giuridica del potere regolamentare tributario. Dalle nozioni di sistema giuridico e di norma giuridica, particolarmente della norma giuridica tributaria, e dei concetti di obbligazione tributaria principale e di obbligazione tributaria accessoria, l’analisi avanza prendendo in considerazione la perspettiva delle relazioni che avvengono dall’esercizio del potere regolamentare nei suoi vincoli con la tributazione, vista nel suo aspetto di esercizio del potere di tributare, cui la traduzione sarebbe la competenza costituzionale tributaria. Perciò, sia la tributazione, sia il potere di regolamentare, possono presentare interferenze nell’ambito dei diritti indviduali, in particolar modo rispetto i diritti di libertà e i patrimoniali. L’esame delle relazioni del potere di regolamentare collegato col potere di tributare, e con i diritti fondamentali, è importante, poichè temattica che impegna l’analisi sul tema della separazione dei Poteri, e della competenza per l’esercizio del potere di fare leggi, inteso come possibilità di innovazione primaria e originaria dell'ordinamento giuridico nel senso di creare, cambiare, e estinguere diritti e doveri. In questo contesto, sono osservate le disposizioni normative e, in modo speciale, quelle di livello costituzionale, che fanno contorno ai potere di legiferare, e il potere regolamentare tributario, esaminando la questione della vincolazione e del potere discrezionale. Finalmente, collegandosi questa analisi con lo studio della norma giuridica, e con l’esame della obbligazione tributaria accessoria, ricercasi scoprire e formulare la norma giuridica del potere regolamentare tributario con la finalità di delineare i limiti del potere regolamentare tributario in Brasile.

The purpose of this study is the examination of Power tax regulatory and its boundaries. In that meaning it objectifies the possibility of discovery and wording of a rule of law of Power tax regulatory. Starting from the notions of Law and rule of Law, notably of standard legal tax and the conceptions of main obligation tributary and accessory obligation tributary, the analysis progresses taking into account the prospects of relations arising from the exercise of regulatory Power in their taxation implications, viewed in its aspect of exercise of taxing Power, which is translated into constitutional competence tax. That is because both, taxation and regulatory Power may represent interference in the sphere of individual rights, especially with regard to the rights of liberty and property, so it is authoritative the examination of Power relations regulatory in connection with the Power to tax and with the fundamental rights, an issue that requires the thematic analysis of the separation of Powers and the competence to exercise the Power to legislate, understood as the possibility of primary and original innovation of Laws, in order to create, modify and extinguish rights and duties. In that context, regulatory provisions are analyzed, especially the regulations on constitutional level, contour giving the Power to legislate and to tax regulatory, examining the issue of binding and discretion. Finally, connecting this analysis with the study of a rule of Law and on consideration of tax obligation, especially of tax liability accessory, it seeks to discover and formulate the rule of Law of regulatory tax Power, in order to delineate the boundaries of regulatory Power of taxation in Brazil.