Colaboração premiada : criticismo emotivista, análise econômica e natureza do instituto à luz da lei 12.850/13

Abstract

Este trabalho aborda a colaboração premiada de três modos distintos e complementares, almejando-se divisar, com base no texto da lei 12.850/13, sua natureza processual, é dizer, se se trata de um meio de obtenção de prova para a persecução penal ou de um instrumento de defesa. Tal definição é sumamente importante porque, conforme categorizado o instituto, serão determinadas suas normas gerais de regência. A inquirição preza por uma hermenêutica que realize a colaboração premiada sem violar direitos fundamentais do colaborador e que, ao mesmo tempo, atinja a maior eficácia da persecução penal. Assim, já o primeiro capítulo após a introdução explicita, a partir da diferenciação entre os discursos racional e emotivista, o alto grau de persuasão emocional pervasivamente presente em ataques contra o uso da técnica investigativa em foco, bem como a inocuidade desse tipo de argumentação para o aperfeiçoamento da colaboração premiada. O capítulo seguinte evidencia, por meio de uma abordagem de análise econômica do direito, elementos fáticos essenciais do mecanismo da colaboração premiada, cuja observância (desses elementos) é imprescindível para o funcionamento efetivo da técnica. Essa parte do estudo revela como a intervenção judicial no acordo de colaboração pode destruir a efetividade do instituto. Por fim, a partir da pré-compreensão elaborada nos capítulos precedentes, o último deles analisa a regulação trazida pela lei 12.850/13 à colaboração premiada, explicitando os pontos de maior controvérsia doutrinária e, quando pertinente, abordando jurisprudência dos tribunais superiores, a fim de encontrar uma resposta firmemente fundamentada quanto à natureza processual do instituto, já que ela orientará toda a aplicação da colaboração premiada.

This paper addresses the application of cooperation agreements in criminal law in three distinct and complementary ways, aiming to discern, based on the text of lei 12.850/13, its procedural nature, that is to say, whether it is a means of obtaining evidence to the criminal prosecution or an instrument of defense. This definition is extremely important because the general norms regulating the investigative technique will be determined according to how it is categorized. In this inquiry, it prevails an interpretation that enforces cooperation agreements without violating fundamental rights of the cooperator and, at the same time, achieving the highest effectiveness of the criminal investigation. Therefore, the first chapter after the introduction makes explicit, according to the differentiation between rational and emotivist discourses, the high degree of emotional persuasion pervasively existent in attacks against the use of this investigative technique, as well as the innocuousness of this type of argumentation for the enhancement of cooperation agreements. The following chapter, through an economic analysis of law, highlights essential factual elements of the mechanism of the cooperation agreements, being the observance of these elements indispensable for the effective operation of the technique. Such part of the essay reveals how judicial intervention in the cooperation agreement may destroy its effectiveness. Finally, after the pre-comprehension of the preceding chapters, the last one examines the regulation brought by lei 12.850/13 on the cooperation agreements, explaining the points of greatest scholar controversy and, when pertinent, approaching case law of the superior courts, in order to find a firmly reasoned answer to the procedural nature of the instrument, since that will guide the entire implementation of the cooperation agreements.