O ICMS e a base de cálculo da substituição tributária progressiva

Abstract

Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo aplicada ao ICMS, em especial quando a base de cálculo presumida for maior do que aquela que na realidade representaria a situação fática caso a substituição tributária não a abrangesse. O trabalho toma como premissa a interpretação dada pelo STF à norma disposta no § 7° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A Corte entendeu não ser necessária a restituição nos casos em que ocorrer a situação acima descrita. Na primeira parte do trabalho são abordados antecedentes históricos, que demonstram a existência do instituto na Grã Bretanha desde o início do século XIX, bem como é apresentada a evolução legislativa. Também são debatidas as principais questões relacionadas à substituição tributária, entre elas os seus objetivos e as principais críticas da doutrina. Da mesma forma, fazemos apanhado da jurisprudência do STF e do STJ. Na seqüência, demonstra-se que as principais objeções da doutrina não apresentam fundamento, haja vista não haver agressão à capacidade contributiva, igualdade e livre concorrência dos contribuintes nem tributação sem competência ou com efeito confiscatório. Por fim, são sugeridas reflexões a respeito do instituto visando seu aperfeiçoamento e é feita conclamação aos operadores do Direito a fazerem o mesmo haja vista ser um meio poderoso e moderno de combate à evasão tributária, especialmente por que vivemos num ambiente de relações massificadas e numa economia globalizada.

This study aims at analyzing the institution of tax substitution method and its particularities, with stress on issue of presumed prices applied to consumption tax, especially if price which has been agreed between two privately owned undertakings was lower than the originally estimated price serving as base for ICMS tax collection by substitution. The study assumed as proposition the interpretation of the Supreme Court about the specific precept insert in Federal Constitution (art. 150, § 7º) that is grounded on solid and authorized studies. The Court understood not necessary to refund of ICMS in cases as above described. In the first section both historical antecedents, whose prove that institute was known in England at least from the beginning of XIX century and legislative evolution are addressed. Also, the main questions connected with the tax substitution method such as its purposes and main reviews pronounced by authors are addressed. Either, precedents of Supreme Court and Superior Court of Law are shown. After, we demonstrate that main objections are not based upon because do not have attack to contributive capacity, equality, equity or the principle of fair competition of the taxpayers, as well, do not occur taxation without power to do or with effect of confiscation. At last, there are suggestions about the institution to purpose its improvement and to urge the people that handle with Law do the same because the institute proved to be a powerful and modern tool to avoid tax evasion in environment of mass relations and global economy.