Ação direta interventiva e a legitimidade exlusiva do Ministério Público

Abstract

O presente trabalho tem por escopo apontar outras vertentes para a legitimação ativa – entregue à exclusividade do Procurador Geral da República – da representação interventiva, conhecida também como ação direta interventiva e representação de inconstitucionalidade, introduzida no texto constitucional de 1934. Sendo o instituto da intervenção vital ao sistema federativo, e a ação direta interventiva indissociável do controle de constitucionalidade, que tem por finalidade precípua garantir a supremacia da Constituição, desenvolveremos a presente dissertação em capítulos distintos, obedecendo a seguinte ordem: introdução; estado federal; federalismo; intervenção federal; controle de constitucionalidade; representação interventiva; outros legitimados; posição do Supremo Tribunal Federal e conclusão.

Il presente lavoro ha per scopo mostrare altre versanti della legittimazione attiva – consegna di esclusività del Procuratore Generale della Repubblica – della rappresentazione intervenuta, conosciuta anche come azione diretta interventiva e rappresentazione di incostituzionalità, introdotta nel testo costituzionale del 1934. Essendo l’istituto dell’intervenzione vitale al sistema federativo, e l’azione diretta interventiva indissociabile al controllo della costituzionalità, e che anche ha per finalità precipua garantire la supremazia della Costituzione, svolgeremo la presente disertazione in capitoli diversi ubbidendo alla seguente ordine: Introduzione, Stato Federale, Federalismo, Intervento Federale, Controllo di Costituzionalità, Rappresentazione Interventiva, altri legittimati, la posizione del Supremo Tribunale Federale e conclusione.