Jurisprudência e confiança

Abstract

O presente estudo examina o princípio da confiança em relação aos atos jurisdicionais com ênfase no âmbito do Direito Tributário. O trabalho mostra que a jurisprudência dos tribunais, no sentido de precedente jurisdicional, é ato gerador da confiança dos contribuintes e, como tal, deve ser respeitada mesmo em face de uma virada jurisprudencial. Situação essa, em que não é permitida a desconsideração dos efeitos da jurisprudência anterior no patrimônio jurídico do contribuinte mesmo a partir da vigência do novo precedente. O objeto é investigado em duas partes. Primeiramente, além da delimitação precisa do tema, se analisa o fundamento normativo e a estrutura do princípio da confiança de forma geral. Vale dizer, da forma como vem sendo estudado pela doutrina e manifestado na jurisprudência. A segunda parte trata da estrutura do princípio da confiança especificamente em relação aos atos jurisdicionais. Abordam-se os fundamentos dogmáticos específicos tanto de ordem objetiva quanto de ordem subjetiva, com destaque à importância dos Direitos Fundamentais. Sob essas premissas analisa-se a estrutura do princípio e se verifica que sua formatação se modifica, delineando significativas características particulares, quando ele tem por base um ato jurisdicional. Por fim, apresenta-se uma operacionalização do princípio da confiança focada nas formas de manifestação da base da confiança e nas formas de aplicação da confiança.

The present study examines the principle of legitimate expectations specifically in relation to jurisdictional acts, emphasizing the Tax Law ambit. This study shows that judicial rulings, in the sense of a Precedent, are able to generate a legitimate expectation on taxpayers and as so must be respected even in face of a Precedent shift. In this situation it is not permitted to disregard the effects of the modified Precedent on taxpayer’s sphere of rights even under the period of the new one. The matter is investigated in two sections. First, in addition to the precise delimitation of the subject, the normative base and the structure of the principle of legitimate expectations are analyzed under a general view. That is, the principle is analyzed as it is by the doctrine and as it is manifested in jurisprudence. The second section addresses specifically the structure of the principle of legitimate expectations regarding jurisdictional acts. The analysis is focused on the specific dogmatic basis, by both objective and subjective nature, stressing the importance of Fundamental Rights. Under these premises, the structure of the principal is analyzed and it is verified that its format changes, showing significant particular features when it is based on a Precedent. Finally, it is presented an operationalization of the principle, focused on the different types in which the legitimate expectation basis is expressed and on the forms of application of the principle of legitimate expectation.