Teoria dos precedentes judiciais : racionalidade da tutela jurisdicional

Abstract

O presente trabalho objetivou estruturar uma teoria normativa dos precedentes judiciais como técnica de racionalização da tutela jurisdicional. O objetivo foi definir critérios orientadores para aplicação e superação dos precedentes judiciais. Para tanto, foi examinada a Justiça na atualidade, especialmente o fenômeno incontrolável dos contrastes jurisprudenciais, que comprometem a segurança jurídica e a igualdade na aplicação do direito. No momento seguinte, foram enfrentadas as premissas teóricas, que são a base dogmática necessária à compreensão e à funcionalidade do fenômeno. Por conseguinte, restou desenvolvida a análise dos elementos que compõem a teoria normativa proposta. O caráter normativo da teoria decorre de três fatores principais. Primeiro, a teoria tem fundamento em normas jurídicas, especificamente princípios constitucionais. Segundo, os precedentes judiciais contêm normas jurídicas aplicadas na resolução dos casos concretos. Terceiro, os precedentes exercem funções normativas, ao servirem de fundamento à resolução de casos futuros. Na sequência, foi enfrentada a prática dos precedentes judiciais, tanto na aplicação em seu sentido estrito, como na superação, restando definidos pautas ou critérios de interpretação, próprios à teoria dos precedentes normativos. Essas regras são especialmente importantes para que se tenha um mínimo de controle, a fim de evitar excessos no protagonismo judicial, pois, se aos juízes é reconhecida uma atividade reconstrutiva do direito, não se pode admitir discricionariedade e tampouco arbitrariedade nas decisões judiciais. Por fim, foram analisados os principais instrumentos que permitem constituir precedentes perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de enfrentar o tratamento que tem sido observado pelas duas Cortes.

The purpose of this work has been structuring a normative theory of the legal precedents as a technique of rationalization of the jurisdictional tutelage. The aim was defining the guiding criteria for the application and overcoming of the judicial precedents. For such, nowadays justice has been examined, mainly the incontrollable phenomenon of the jurisprudential contrasts, which impair the juridical security and the equality in the application of the law. In a subsequent moment, the theoretical premises have been examined, which are the dogmatic basis for the understanding and the functionality of the phenomenon. As a consequence, the analysis has been carried out, of those elements that make up the proposed normative theory. The normative characteristic of the theory results from three main factors. First, the theory is based on juridical rules, specifically constitutional principles. Second, the judicial precedents contain juridical rules applied to the solution of concrete cases. Third, the precedents exert normative functions, for they function as the basis to the solution of future cases. Subsequently, the practice of the judicial precedents was examined, both in the application in their strict sense, and in the overcoming, being defined the interpretative schedules or criteria of the normative precedents theory. Such rules are especially important for a minimum control being achieved, in order to prevent an excessive judicial action, for, when judges are deemed to have a law reconstructive activity, neither partiality nor arbitrariness can be admitted in judicial decisions. Finally, the main instruments have been analyzed, that permit constituting precedents in face of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, with the aim of confronting the treatment that has been observed by the two Courts.