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dc.contributor.advisorSpinelli, Luís Felipept_BR
dc.contributor.authorDotta, Júliapt_BR
dc.date.accessioned2019-04-11T02:37:52Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/192806pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento a ser dado ao patrimônio de afetação na hipótese de recuperação judicial. Para isso, será trabalhada a noção de patrimônio de afetação, particularmente na incorporação imobiliária, analisando-se seu regime jurídico para que, finalmente, possa-se estudar, diante da omissão legislativa, o tratamento a ser dado à questão a hipótese de recuperação judicial de incorporadoras imobiliárias que se utilizam do instituto do patrimônio de afetação. O trabalho aborda a evolução legislativa do tema, desde a edição do primeiro Projeto de Lei em 1999 até a promulgação da Lei 10.931/2004, que inaugura o sistema de afetação patrimonial no Brasil. Além disso, serão apontadas as críticas relevantes à legislação e como a jurisprudência tem tratado sobre o assunto com os recentes pedidos de recuperação judicial que ocorreram a partir de 2015, além de se analisar o Projeto de Lei 10.222/2018, que tem por objetivo reformar a Lei 11.101/2005.pt
dc.description.abstractThis work has the purpose of analyzing the treatment to be given to the asset equity in the hypothesis of judicial recovery. For this, the notion of asset equity, particularly in real estate development, will be studied, analyzing its legal regime so that, finally, it is possible to study, before the statutory omission, the treatment to be given to the question in the hypothesis of judicial recovery of real estate developers using the Asset Equity Institute. The paper deals with the statutory evolution of the issue, from the first Bill in 1999 to the enactment of Law 10.931/2004, which inaugurates the patrimonial system in Brazil. In addition, it will be point out the relevant critic to the legislation and how the case law has dealt with the recent requests for judicial that have occurred since 2015, in addition to analyzing Bill 10.222/2018, which aims to reform Law 11.101/2005.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectAsset equityen
dc.subjectJudicial reorganizationen
dc.subjectIncorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectReal estate developmenten
dc.subjectIncorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectLaw 10.931/2004en
dc.subjectLaw 11.101/2005en
dc.titleO patrimônio de afetação na recuperação judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001088287pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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