O patrimônio de afetação na recuperação judicial

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento a ser dado ao patrimônio de afetação na hipótese de recuperação judicial. Para isso, será trabalhada a noção de patrimônio de afetação, particularmente na incorporação imobiliária, analisando-se seu regime jurídico para que, finalmente, possa-se estudar, diante da omissão legislativa, o tratamento a ser dado à questão a hipótese de recuperação judicial de incorporadoras imobiliárias que se utilizam do instituto do patrimônio de afetação. O trabalho aborda a evolução legislativa do tema, desde a edição do primeiro Projeto de Lei em 1999 até a promulgação da Lei 10.931/2004, que inaugura o sistema de afetação patrimonial no Brasil. Além disso, serão apontadas as críticas relevantes à legislação e como a jurisprudência tem tratado sobre o assunto com os recentes pedidos de recuperação judicial que ocorreram a partir de 2015, além de se analisar o Projeto de Lei 10.222/2018, que tem por objetivo reformar a Lei 11.101/2005.

This work has the purpose of analyzing the treatment to be given to the asset equity in the hypothesis of judicial recovery. For this, the notion of asset equity, particularly in real estate development, will be studied, analyzing its legal regime so that, finally, it is possible to study, before the statutory omission, the treatment to be given to the question in the hypothesis of judicial recovery of real estate developers using the Asset Equity Institute. The paper deals with the statutory evolution of the issue, from the first Bill in 1999 to the enactment of Law 10.931/2004, which inaugurates the patrimonial system in Brazil. In addition, it will be point out the relevant critic to the legislation and how the case law has dealt with the recent requests for judicial that have occurred since 2015, in addition to analyzing Bill 10.222/2018, which aims to reform Law 11.101/2005.