Streaming e direitos autorais : a trajetória jurisprudencial da definição de streaming de música anterior ao julgamento do REsp 1.559.264/RJ

Abstract

De acordo com a Global Music Report de 2018 (IFPI, 2018, a), no ano de 2017, verificou-se um aumento de 45,5% no número de assinantes de serviços pagos de streaming. No entanto, além do crescimento das plataformas de streaming na participação do mercado fonográfico, surgiram também críticas à suas políticas de remuneração de artistas, que culminaram em acordos extrajudiciais multimilionários para compensar a falta de licenciamento adequado. No Brasil, a tentativa de regulamentação autoral se deu, sobretudo, no meio judicial. Tanto que, em fevereiro de 2017, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram a tese de que o streaming é uma forma de transmissão caracterizadora de execução pública da obra musical. Partindo-se do pressuposto de que havia indefinições relacionadas ao conceito de streaming, anteriores ao julgamento do STJ, este trabalho objetiva definir a trajetória jurisprudencial acerca da conceituação de streaming, visando verificar a coerência decisória do julgamento do STJ em face das decisões dos tribunais brasileiros e do contexto acadêmico prévio. Assim, busca-se compreender de que maneira o STJ redefine institutos do direito autoral já consolidados. Para tanto, traçaram-se os seguintes objetivos específicos: apresentar o objeto da proteção autoral da música na Lei de Direitos Autorais Brasileira; expor panorama do sistema tradicional de gestão coletiva de direitos autorais no país; definir streaming e suas modalidades para a literatura especializada; delinear a evolução de seu significado jurídico, mediante a busca de jurisprudência pertinente; e compreender por que, para o STJ, a transmissão de músicas pelas plataformas de streaming está sujeita ao pagamento de direitos autorais ao ECAD Valendo-se do método descritivo-exploratório, esta monografia efetuou, inicialmente, seleção de conteúdo normativo e revisão de literatura relativas ao tema. Neste ínterim, buscou-se avaliar o impasse existente entre o Direito e as novas tecnologias, e de que maneira o surgimento da Internet e da sociedade informacional modificou o tratamento jurídico dos fonogramas. Ao compreender que os serviços de streaming inovam os modos de consumo de música e desafiam conceitos estabilizados de Direito Autoral, foram apresentadas as principais contribuições doutrinárias sobre o tema, com ênfase à produção jurídica de Costa Netto (2003), Losso (2008), Cerqueira (2012) e Abraão (2014). A maior parte destes autores não entreviu o streaming como hipótese de execução pública. Diante desses entendimentos, na segunda parte deste trabalho, foi empreendida busca de acórdãos de tribunais estaduais dos vinte seis estados da Federação e do Distrito Federal. Com base nesta busca, foi criado um banco de dados composto por doze acórdãos, datados de 2011 a 2016. À luz do problema identificado e em face do quadro teórico escolhido, a interpretação dos dados permitiu com que fossem alcançados os seguintes resultados: o STJ (i) consolida o entendimento de que webcasting e simulcasting são espécies do gênero streaming; (ii) inova ao tratar webcasting como execução pública, o que vai de encontro à literatura especializada sobre o assunto, que tendia a classificá-lo como distribuição e reprodução; (iii) inova ao afirmar que Internet é sempre local de frequência coletiva; (iv) modifica a compreensão de que a cobrança pelo simulcasting incidiria sobre o mesmo fato gerador da radiodifusão; e (v) estabelece que o streaming não seria hipótese de distribuição por ausência de posse, posicionamento conflitante com o adotado por alguns estudiosos da matéria.

According to the Global Music Report of 2018 (IFPI, 2018, a), in 2017, there was a 45.5% increase in the number of subscribers of paid streaming services. However, in addition to the growth of streaming platforms in the phonographic market share, there have also been criticisms of its artist remuneration policies, which have culminated in multi-million dollar out-of-court settlements to compensate for the lack of adequate licensing. In Brazil, the attempt of author regulation was mainly in the judicial sphere. So much so that in February 2017, the ministers of the 2nd Section of the Superior Court of Justice signed the thesis that streaming is a form of transmission characterizing the public performance of the musical work. Based on the assumption that there were uncertainties related to the concept of streaming, prior to the STJ's judgment, this work aims to define the jurisprudential trajectory regarding streaming conceptualization, in order to verify the decision-making coherence of the STJ in face of the decisions of the Brazilian courts and of the previous academic context. Thus, it is sought to understand how the STJ redefines already established copyright institutes. For that, the following specific objectives were drawn: to present the object of the copyright protection of the music in the Brazilian Copyright Law; to expose the panorama of the traditional collective management system of copyright in the country; to define streaming and its modalities for the specialized literature; to delineate the evolution of its legal meaning, through the search of pertinent jurisprudence; and to understand why, for the STJ, the transmission of songs by streaming platforms is subject to payment of copyright to ECAD. Using the descriptive-exploratory method, this monograph initially carried out a selection of normative content and literature review related to the topic In the meantime, an attempt was made to evaluate the impasse between the Law and the new technologies, and how the emergence of the Internet and the information society changed the legal treatment of phonograms. Understanding that streaming services innovate the modes of music consumption and defy stabilized concepts of Copyright, the main doctrinal contributions on the theme were presented, with emphasis on the legal production of Costa Netto (2003), Losso (2008), Cerqueira (2012) and Abraão (2014). Most of these authors did not see streaming as a hypothesis of public performance. In view of these understandings, in the second part of this work, a research for judgments of state courts of the twenty six states of the Federation and the Federal District was undertaken. Based on this search, a database was created composed of twelve judgments, dated 2011 to 2016. In light of the identified problem and in view of the theoretical framework chosen, the interpretation of the data allowed the following results to be achieved: STJ (i) consolidates the understanding that webcasting and simulcasting are species of the genre streaming; (ii) innovates by treating webcasting as public performance, which goes against the specialized literature on the subject, which tended to classify it as distribution and reproduction; (iii) innovates when affirming that the Internet is always a place of collective frequency; (iv) modifies the understanding that the charge for simulcasting would affect the same generating event of the broadcasting; and (v) establishes that streaming would not be a hypothesis of distribution due to lack of ownership, a position that is in conflict with that adopted by some scholars.