Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa

Abstract

Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado por omissão legislativa. Para tanto, esta monografia divide-se em duas partes. Na primeira parte, são apresentados conceitos gerais a respeito da responsabilidade civil do Estado por omissão, analisando-se seus pressupostos e principais divergências atinentes ao assunto. Na segunda parte, o estudo concentra-se em específico no tema da responsabilidade civil do Estado Legislador por omissão. Inicialmente, são expostas noções relativas à função legislativa e à evolução histórica do instituto e, na sequência, indicado o conceito de agente legislativo. Além disso, aborda-se a definição de omissão legislativa inconstitucional, destacando-se o momento em que é caracterizada, bem como expondo-se uma breve classificação da omissão. Em seguida, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção são exemplificados como instrumentos introduzidos na ordem jurídica para solucionar a omissão, reconhecendo a mora pela falta de lei. Diante disso, objetiva-se concluir se a inércia do Estado Legislador enseja o dever de indenizar, considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que assenta a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões praticadas por seus agentes. Ao final, este trabalho examina um caso sobre a mora legislativa derivada da ausência de edição da lei prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

This paper aims to study the possibility of non-contractual liability of State by legislative omission. To this end, this essay is divided into two parts. In the first part, general concepts are presented regarding the civil liability of State by omission, analyzing its assumptions and main divergences concerning the subject. In the second part, the study focuses specifically on the issue of civil liability of Legislator State by omission. Initially, notions regarding the legislative function and the historical evolution of the institute are presented and, after, it is indicated the concept of legislative agent. Furthermore, it is approached the definition of unconstitutional legislative omission, highlighting the moment it is characterized, as well as exposing classification about the possibilities of omission. Then, the direct action of unconstitutionality by omission and the writ of injunction are exemplified as instruments introduced in the legal order to solve the omission, recognizing the default by the lack of law. Therefore, it aims to conclude if the Legislator State’s inertia causes the duty to indemnify, considering the provisions of the section 37 (.6) of the Brazilian Federal Constitution 1988, which settles State’s strict liability for actions and omissions practiced by its agents. In the end, this paper exam a case about the legislative default derived from the absence of formulation of the law commanded by section 37(X) of the Federal Constitution.