Salário-maternidade no Brasil e atuais configurações familiares

Abstract

Esta monografia busca entender a relação do benefício previdenciário salário-maternidade com as diferentes configurações familiares. Para tanto, o trabalho foi divido em duas partes. Em um primeiro momento, busca-se entender o processo de inclusão de novos grupos como beneficiários, por meio do estudo da evolução histórica da legislação sobre o tema. Nesse sentido, o benefício previdenciário é analisado desde seu surgimento, com a Constituição Federal de 1934, e sua regulamentação pela CLT em 1943, passando pelas principais alterações feitas: a Constituição Federal de 1967; a regulamentação como benefício previdenciário em 1974; o aumento e a constitucionalização do período de cento e vinte dias pela Constituição Federal de 1988; a maior estruturação pela Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social; as subsequentes alterações normativas que incluíram novas categorias de seguradas como destinatárias do benefício; a disposição da adoção como fato gerador; a possibilidade de extensão do período de licença pela empresa via dedução tributária; a proteção da pessoa cônjuge ou companheira no caso de falecimento da pessoa beneficiária; a inclusão de homens como destinatários do benefício previdenciário no caso de adoção; até a análise da atual estrutura do benefício Em um segundo momento, é feito um exame de atuais controvérsias e de situações que carecem de regulamentação legislativa: a previsão de salário-maternidade para adoção de adolescentes em consonância com a licença-maternidade prevista na legislação trabalhista; a disposição de concessão de salário-maternidade para gestação substitutiva; a questão do reconhecimento da transgeneridade e seus impactos na concessão do benefício; a concessão de salário-maternidade para famílias homoafetivas e para famílias não-monogâmicas. Por fim, discute-se os desafios à concretização da igualdade de gênero no contexto laboral e a contribuição do salário-maternidade para tanto, analisando-se relevante proposta de emenda constitucional sobre o tema. Enfrenta-se o principal argumento, sustentado judicialmente, do INSS para negar a extensão do benefício a determinadas famílias, qual seja, a suposta falta de prévia fonte de custeio, e encerra-se o trabalho com a discussão acerca da necessidade de mudanças legislativas para superação do contexto de inconstitucionalidade da estrutura normativa de licença parental.

This monograph seeks to understand the relationship between the social security benefit of maternity leave cash benefit and the different family configurations. To this end, the work was divided into two parts. At first, this paper aims to understand the process of inclusion of new groups as beneficiaries, through the study of the legislation historical evolution on the subject. In this sense, the social security benefit is analyzed since its creation, with the Federal Constitution of 1934, and its regulation by the Consolidation of Labour Laws (CLT) in 1943, and through the main changes made: the Federal Constitution of 1967; Regulation as a social security benefit in 1974; The increase and constitutionalization of the period to one hundred and twenty days by the Federal constitution of 1988; The greater structuring by the Social Security Benefits Plans Act; The subsequent normative changes that included new categories of works as beneficiaries; The disposition of adoption as a triggering event; The possibility of extending the paid leave period by the employer via tax deduction; The protection of the deceased beneficiary’s spouse or companion; The inclusion of men as beneficiaries when adopting; up to the analysis of the current benefit framework. At second, this monograph seeks to examine the current controversies and situations that lack legislative regulation a provision of maternity leave cash benefit when adopting teenagers in line with the maternity leave in the aforementioned case, provided by labour law; The maternity leave cash benefit grating for surrogacy; The issue with the recognition of transgenerity and its impacts on the benefit granting; The maternity cash benefit provision for homoaffective families and non-monogamous families. Finally, this monograph discusses the challenges to achieve gender equality in the labor context and the contribution of the maternity leave cash benefit to do so, analyzing a relevant proposal for a constitutional amendment on the subject. The main argument stated in court by the Brazilian Social Insurance Institution to deny the extension of the benefit to certain families is rebutted, namely the alleged lack of a previous source of funding. The paper is concluded with the discussion about the need for legislative changes to overcome the unconstitutional parental leave normative framework.