Influências político-partidárias nas agências reguladoras

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a incompatibilidade da total submissão da atividade regulatória em face do poder político-partidário em atividade. Busca-se, assim, expor os motivos pelos quais as agências reguladoras devem possuir mecanismos aptos a mantê-las a uma distância segura do governo, situação que não enseja a ideia de que tais entidades devem ser imunes a ingerências políticas, ou seja, explana-se que tais influências devem ser filtradas, para que não haja o comprometimento do exercício adequado de suas funções, a fim de que o setor regulado e, portanto, a sociedade como um todo não sejam prejudicados por questões inerentes ao jogo político. Para isso, foram abordadas as condições que deram vez à criação das agências reguladoras, tanto no Brasil quanto no mundo, para tornar possível o vislumbre acerca do porquê de suas finalidades. A partir disso, trata-se das razões de se adotar tal modelo, isto é, das vantagens de utilizar tal modelo em detrimento da forma clássica adotada outrora pelo Estado Parte-se, então, para a relação entre o poder político-partidário e as agências reguladoras, ressaltando os malefícios que são causados quando essa conexão torna-se dissonante daquilo que deveria ser. Assim, versa-se acerca dos mecanismos que permitem ao regulador manter sua independência frente àqueles que podem interferir indevidamente nas ações da instituição. Por fim, traz-se à tona a questão da regulação frente à democracia, ressaltando que tal tema deve ser, sem dúvidas, discutido, mas que não há possibilidade de tal ponto servir como argumento para que haja maior ingerência política na atividade regulatória. Dessa forma, entende-se que a dita “autonomia reforçada” das agências reguladoras está em consonância com os objetivos maiores adotados pelo Estado a partir da mudança paradigmática sofrida por este em razão da necessidade de sair de um modo de atuação centralizador para um modelo regulador.

The present work has the objective of demonstrating the incompatibility of the total submission of the regulatory activity before the active political-partisan power. The purpose is to explain why the regulatory agencies must have mechanisms to keep them at a safe distance from the government, which does not imply the idea that such entities should be immune to political interference. It is explained that such influences must be filtered so as not to compromise the proper exercise of their functions so that the regulated sector and the society as a whole are not harmed by issues inherent to the political game. For this, the conditions that gave rise to the creation of regulatory agencies, both in Brazil and in the world, were approached to make it possible to glimpse the reason for its functions. From this, the reasons for adopting such a model are treated, that is, the work addresses the advantages of using such a model to the detriment of the classical form adopted by the State. It starts with the relationship between party-political power and regulatory agencies, highlighting the problems that are caused when this connection becomes dissonant of what it should be. Thus, the work talks about the mechanisms that allow the regulator to maintain his independence in front of those that can interfere unduly in the actions of the institution. Finally, the question of regulation towards democracy is raised, emphasizing that such a topic must undoubtedly be discussed, but that there is no possibility of such a point being used as an argument for greater political interference in regulatory activity. So, it is understood that the so-called "enhanced autonomy" of the regulatory agencies agrees with the greater objectives adopted by the State, based on the paradigmatic change it underwent due to the need to move from a centralizing mode of operation to a regulatory model.