A flexibilização da hipossuficiência do empregado na reforma trabalhista : o impacto da inclusão do parágrafo único no artigo 444 da CLT

Abstract

O parágrafo único do artigo 444 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, criou uma nova figura de empregado no Direito do Trabalho brasileiro, que, ao preencher os critérios objetivos de portar diploma de nível superior e receber um salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode estipular livremente com seu empregador sobre um extenso rol de matérias do contrato individual de trabalho. A alteração proposta pelo novo dispositivo é significativa, e sua análise mostra-­se relevante diante da potencial redução de proteção normativa que ela pode gerar sobre esses trabalhadores. O objetivo desta pesquisa foi o de realizar uma análise do parágrafo único do artigo 444 da CLT, a partir de um diálogo com a doutrina clássica e contemporânea, de modo a compreender o impacto do novo dispositivo legal sobre os fundamentos que justificam a incidência protetiva do Direito do Trabalho. A pesquisa seguiu o método indutivo, com uma técnica de pesquisa baseada na consulta à doutrina e à legislação pertinente ao tema. As conclusões revelam que a possibilidade de o empregado pactuar individualmente condições menos benéficas do que as asseguradas pela legislação ou pela negociação coletiva afrontam o texto constitucional, princípios do Direito do Trabalho, convenções internacionais e parágrafos da própria CLT. Além disso, sob a luz dos textos doutrinários estudados, constata-­se que os critérios utilizados pelo dispositivo são falhos para presumir a menor hipossuficiência desses empregados, pois seus requisitos revelam apenas características isoladas de um dos sujeitos da relação de trabalho, que não necessariamente implicam na redução da desigualdade no contexto da relação com o empregador.