A ausência de critérios objetivos na lei 11.343/2006

Abstract

Este estudo objetivou analisar a ausência de critérios objetivos na Lei 11.343/2006 para tipificar as condutas de posse de drogas para consumo pessoal e de tráfico de drogas, assim como compreender a evolução histórica do proibicionismo; demonstrar a necessidade da adoção de um sistema de quantificação legal, observando como a jurisprudência brasileira está trabalhando a questão, além de analisar as legislações da Espanha e de Portugal pertinentes ao tema. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais como técnica de pesquisa.

This study aimed to analyze the absence of objective criteria in Law 11.343/2006 to typify the conduct of drug possession for personal consumption and drug trafficking, as well as to understand the historical evolution of prohibitionism; demonstrate the need to adopt a legal quantification system, observing how the Brazilian jurisprudence is working the issue, besides analyzing the legislation of Spain and Portugal pertinent to the subject. For that, we used bibliographical and jurisprudential research as a research technique.