Lei n. 11.343/06 : estudo sobre possível fator encarcerador por tráfico de drogas decorrente da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante

Abstract

Este trabalho visa investigar a falta de critérios objetivos na diferenciação do usuário e do traficante de drogas como possível causa de aumento da população carcerária em relação ao delito de tráfico de drogas, verificando-se a semelhança das condutas criminalizadas nos dois tipos regulamentadores, artigos 28 e 33, da Lei nº 11.343/06, constatando a dificuldade em se identificar o especial fim de agir para a configuração de tais delitos. A Lei nº 11.343/06, Lei de Drogas, apesar de ter abolido a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal e no seu art. 28, § 2º, definir critérios a fim de auxiliar o magistrado a identificar no caso concreto o usuário do traficante de drogas ilícitas não impediu o crescimento vertiginoso em relação as condenações por crime de tráfico de drogas. A metodologia baseia-se na pesquisa bibliográfica e análise de 31 (trinta e um) acórdãos do Estado do Rio Grande do Sul, os quais possibilitaram o suporte teórico para o desenvolvimento das ideias aqui lançadas.

This paper aims to investigate the lack of objective criteria for distinguishing between drug user and drug trafficker as a possible cause for increase in prison population due to the crime of drug trafficking, verifying the similarity in criminalised behaviours in both regulatory types, articles 28 and 33, of Law no. 11.343/06, denoting the difficulty to identify the specific intent for the configuration of such crimes. Law no. 11.343/06, Drugs Act, despite having abolished the custodial sentence for drug possession for personal use and, in its article 28, § 2nd, defined criteria to assist the magistrate in identifying the illegal drug user from the trafficker in each particular case, it didn’t stop the vertiginous increase of condemnations for crime of drug trafficking. The methodology is based on bibliographic research and analysis of 31 (thirty-one) judgements in the State of Rio Grande do Sul, which give theoretical support for the development of ideas launched in this paper.