O projeto de lei Gabriela Leite (pl 4.211/2012) e o direito penal brasileiro

Abstract

A monografia se propõe à análise do Projeto de Lei 4.211/2012 como forma de dignificar a prostituição enquanto profissão, excluindo-a da tutela penal e possibilitando que outras searas do direito regulamentem a atividade, havendo respeito à autonomia da vontade das profissionais. Primeiro, é realizada uma contextualização histórica da prostituição ao redor do mundo desde as primeiras sociedades matriarcais até os grandes centros urbanos pós-modernos. O capítulo seguinte, trata dos tipos de enquadramento político-jurídico conferidos à temática e o posicionamento das vertentes do movimento feminista que abordam a questão. Por último, a monografia analisa o PL 4.211/2012 e elucida quais são as alterações que ele pretende conferir ao Código Penal Brasileiro como forma de tratar, adequadamente, da prostituição na esfera penal. A metodologia empregada foi majoritariamente a de revisão bibliográfica, mas também auxiliada por dados empíricos e por decisões jurisprudenciais.

The monograph proposes to analyze the Draft Law 4.211 / 2012 as a way of dignifying prostitution as a profession, excluding it from criminal tutelage and enabling other areas of law to regulate the activity. First, a historical contextualization of prostitution is carried out around the world from the earliest matriarchal societies to the large, postmodern urban centers. In the next chapter, it discusses the types of political-legal framework given to the theme and the positioning of the feminist movements that address the issue. Finally, the monograph analyzes PL 4.211 / 2012 and elucidates what changes it intends to make to the Brazilian Penal Code as a way of properly dealing with prostitution in the criminal sphere. The methodology used was mostly the one of bibliographical revision, but also aided by empirical data and by jurisprudential decisions.