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dc.contributor.advisorSilva, Pablo Rodrigo Alflen dapt_BR
dc.contributor.authorMasu, André Miki Paschoalpt_BR
dc.date.accessioned2019-04-04T04:19:49Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/189999pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo visa abordar o tratamento conferido aos réus denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro conforme a previsão específica trazida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 e confrontá-lo com a previsão genérica contida no art. 366 do Código de Processo Penal. O objetivo é demonstrar que o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro não pode ser aplicável de forma inconteste a todos os casos nos quais o réu citado por edital não comparece ao Juízo e nem constitui advogado e responder em quais casos pode ser aplicada a previsão contida no art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998.pt
dc.description.abstractThe present study aims to address the treatment given to defendants denounced for the crime of money laundering according to the specific prediction brought by art. 2, paragraph 2, of Law No. 9,613/1998 and confront it with the generic forecast contained in art. 366 of the Code of Criminal Procedure. The objective is to demonstrate that the provisions of the Money Laundering Law can not be applied unreservedly in all cases in which the defendant summoned by public notice does not appear to the court and does not constitute a lawyer and answer in which cases the contained in art. 2, paragraph 2, of Law 9,613 /1998 can be applied.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSuspensão do processo penalpt_BR
dc.subjectSuspension of proceedingsen
dc.subjectSuspension of the limitation perioden
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectMoney laundryen
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleDa aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001086510pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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