Da aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiro

Abstract

O presente estudo visa abordar o tratamento conferido aos réus denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro conforme a previsão específica trazida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 e confrontá-lo com a previsão genérica contida no art. 366 do Código de Processo Penal. O objetivo é demonstrar que o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro não pode ser aplicável de forma inconteste a todos os casos nos quais o réu citado por edital não comparece ao Juízo e nem constitui advogado e responder em quais casos pode ser aplicada a previsão contida no art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998.

The present study aims to address the treatment given to defendants denounced for the crime of money laundering according to the specific prediction brought by art. 2, paragraph 2, of Law No. 9,613/1998 and confront it with the generic forecast contained in art. 366 of the Code of Criminal Procedure. The objective is to demonstrate that the provisions of the Money Laundering Law can not be applied unreservedly in all cases in which the defendant summoned by public notice does not appear to the court and does not constitute a lawyer and answer in which cases the contained in art. 2, paragraph 2, of Law 9,613 /1998 can be applied.